O projeto da Dosimetria, que prevê a redução de pena para o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus por atos golpistas, também pode beneficiar condenados pelos crimes de submeter alguém à prostituição ou “outra forma de exploração sexual” mediante emprego de violência ou grave ameaça, assim como aqueles que tentam interferir em licitações públicas por meios violentos. A análise é compartilhada por senadores da base e da oposição, além de partidos, juristas e integrantes do Ministério da Justiça.

“Percebemos essa falha na redação proposta e estamos avaliando se será viável alterar o texto no ponto, sem ter que voltar à Câmara”, afirmou o senador Sergio Moro (União-PR), defensor da anistia aos réus dos atos de 8 de janeiro.

A legislação atual prevê a progressão de regime para réus primários que cometeram crime “sem violência à pessoa ou grave ameaça” a partir do cumprimento de 16% da pena. Quando há atos violentos, esse percentual sobe para 25%.

O PL da Dosimetria, entretanto, permite o benefício penal dos 16% para todos os delitos com “violência ou grave ameaça” que não integram a classificação de “Crimes contra a Pessoa e o Patrimônio” ou não sejam considerados hediondos, como homicídio, roubo e estupro.

Na prática, a nova legislação pode permitir que pessoas condenadas por outros tipos penais deixem a prisão mais cedo.

Entre os crimes contemplados estão: abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado — pelos quais Bolsonaro e réus do 8 de janeiro foram condenados; coação no curso do processo — pelo qual o deputado Eduardo Bolsonaro (PL) responde em outra ação penal; favorecimento à prostituição ou exploração sexual por meios violentos; afastamento de licitante por violência; incêndio doloso; resistência; atentado à soberania nacional, entre outros.

A proposta foi aprovada no plenário da Câmara, com 291 votos a favor e 148 contra, na madrugada desta quarta-feira, e já seguiu para o Senado. Os parlamentares da Casa analisam possíveis brechas no projeto, elaborado para reduzir o tempo de prisão de Bolsonaro e outros réus do 8 de janeiro.

Durante a sessão desta quarta, o relator do PL na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), foi questionado sobre esses pontos por parlamentares da base do governo e da oposição. Ele, no entanto, rechaçou as críticas, afirmando que o texto “trata apenas do 8 de janeiro”.

“Respeitando a opinião dos deputados, muitas vezes política, quero deixar claro que este texto, organizado por uma série de juristas, dos mais importantes do Brasil, trata apenas do 8 de janeiro”, declarou.

O deputado Pedro Campos (PSB-PE), que orientou voto contrário à proposta, rebateu o argumento de Paulinho.

“Lendo o relatório, vi que há uma alteração na Lei de Execução Penal, que diz quanto tempo, no mínimo, o preso tem que cumprir pena em regime fechado. É importante ficarmos atentos a isso, porque a medida que serve para beneficiar Bolsonaro e o pessoal do 8 de janeiro — o que já seria um absurdo — pode servir para que muita gente presa hoje ou que ainda vai cometer crime passe menos tempo no regime fechado”, afirmou.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, considerou uma “incoerência” a Câmara aprovar medidas que endurecem o combate à criminalidade, como o PL Antifacção, e ao mesmo tempo aliviar a progressão de regime para uma variedade de crimes.

“Eles não estão olhando apenas para o pessoal do 8 de janeiro de 2023”, concluiu.