A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) passou a exigir a autorização prévia da Polícia Federal para o registro de atos de empresas que exercem atividades relacionadas à segurança privada. A medida tem como intuito aumentar o controle e fiscalização desses negócios com base no Estatuto da Segurança Privada.

As adaptações necessárias para essa exigência de autorização prévia foram promovidas no Portal Facilita Alagoas – interface do registro e do licenciamento de empresas no estado – conforme a lei federal de nº 14.967/2024 e o ofício circular de nº 36/2025, do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) direcionado a todas as Juntas Comerciais.

O novo andamento é previsto para os processos de constituição empresarial e alteração de atividades econômicas que possuírem a inclusão dos considerados serviços de segurança privada, estabelecidos pelo Estatuto da Segurança Privada como serviços de:

- Vigilância patrimonial;

- Segurança de eventos em espaços de uso comum do povo;

- Segurança nos transportes coletivos terrestres, aquaviários e marítimos;

- Segurança perimetral nas muralhas e guaritas;

- Segurança em unidades de conservação;

- Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de numerário, bens ou valores;

- Execução do transporte de numerário, bens ou valores;

- Execução de escolta de numerário, bens ou valores;

- Execução de segurança pessoal com a finalidade de preservar a integridade física de pessoas;

- Formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada;

- Gerenciamento de riscos em operações de transporte de numerário, bens ou valores;

- Controle de acesso em portos e aeroportos;

- Outros serviços que se enquadrem nos preceitos desta Lei, na forma de regulamento.

Por equiparação, os serviços abrangem os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 5229-0/99 (outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente); 8011-1/01 (atividades de vigilância e segurança privada); 8012-9/00 (atividades de transporte de valores); 8020-0/01 (atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico); e 8599-6/99 (outras atividades de ensino não especificadas anteriormente).

Essa definição de códigos é feita pela Comissão Nacional de Classificação (Concla), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e serve para formatação do cadastro das Juntas Comerciais. Atualmente, em Alagoas, há 14.340 negócios com registro ativo que possuem os códigos de CNAE como atividade principal ou entre as atividades secundárias.

A diretora de registro da Juceal, Alice Cavalcante, explica que, além do andamento inicial que exige a autorização prévia, a autarquia envia as informações à Polícia Federal no prazo de até 15 dias após o arquivamento do ato empresarial. A diretora explica que, sem a autorização, os processos contarão com andamento travado.

“O Portal Facilita Alagoas está apto para receber esses documentos, informando ainda quando existir alguma atividade de interesse da Polícia Federal. Em nossas análises, estamos colocando os processos com status em exigência e obrigando a inclusão da autorização prévia. Então, pedimos aos clientes muita atenção nesse tipo de processo e nessas atividades para que eles não tenham grandes dores de cabeça”, adverte.

Pelas definições da Polícia Federal, a aprovação prévia será concedida por despacho no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), emitido pela Divisão de Processos Autorizativos da Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos (DPSP/CGCSP/DPA/PF), devendo ser enviada a minuta referente ao processo empresarial.

Andamento no Facilita Alagoas

Nas consultas prévias – pesquisa de viabilidade de nome e localização – dos processos de abertura e alteração de atividades econômicas com os códigos de CNAE determinados, o portal disponibiliza perguntas a fim de saber se a empresa exercerá atividade de escolta de carga, treinamento de curso de vigilância ou monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de valores.

Nesse momento, o sistema também informa que o processo contém atividade econômica sujeita à autorização prévia da Polícia Federal.

Durante a etapa para protocolização do processo empresarial, nos casos necessários, o Facilita Alagoas disponibiliza o campo para anexação da autorização feita pela Polícia Federal, impedindo o prosseguimento em caso de ausência do documento.

Após o registro da empresa, a Junta Comercial envia as informações de forma similar ao que ocorre para as empresas de interesse do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).