O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), por meio de acórdão da 1ª Câmara Cível, consolidou uma conquista histórica do Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL). A Corte manteve decisão que reconhece a ilegalidade da manutenção de presos provisórios em delegacias e confirmou a determinação que obriga o Estado a garantir condições dignas de custódia.

A medida é fruto de ação civil pública ajuizada em 2019 pelo defensor público Othoniel Pinheiro Neto, atual coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva. Na época, a Defensoria constatou, por meio de inspeções em diversas delegacias do estado, celas em condições precárias e insalubres, além do desvio de função de policiais civis, que eram obrigados a exercer atividades de vigilância e guarda de presos – atribuição que não integra suas funções constitucionais.

Determinações da Justiça

O acórdão, relatado pelo desembargador Paulo Barros da Silva Lima, reforça a obrigação do Estado de Alagoas em:

promover a construção ou reforma das casas de custódia, mantendo número adequado de vagas para presos provisórios;

abster-se de utilizar a estrutura da Polícia Civil para a custódia de detentos;

assegurar condições dignas de detenção, em conformidade com a Constituição Federal.

A decisão também rechaça a alegação de ônus excessivo ou transferência indevida da responsabilidade para o Estado, destacando que cabe ao ente público assegurar a efetividade de políticas públicas estruturais na área prisional.

Avanços progressivos

Desde 2019, o Estado vem gradualmente cumprindo a determinação judicial, reduzindo a utilização de delegacias como locais de custódia. O processo, embora ainda em andamento, já representa uma mudança significativa no sistema de justiça criminal alagoano, ao separar de forma mais clara as funções de polícia investigativa e a responsabilidade pela manutenção dos presos.

Marco institucional

Para o Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública, a decisão representa a consolidação de uma luta histórica pela garantia de direitos fundamentais. “Trata-se de uma vitória coletiva, que reafirma o papel da Defensoria na proteção dos mais vulneráveis e na exigência do cumprimento da Constituição”, destacou o defensor público Othoniel Pinheiro Neto.

Com a decisão, o TJAL reforça a necessidade de que o Estado implemente políticas públicas capazes de assegurar dignidade aos custodiados, ao mesmo tempo em que devolve à Polícia Civil sua função principal: a investigação criminal.