O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou o deputado Mendonça Filho (União-PE) como relator da proposta de emenda à Constituição que reformula a segurança pública (PEC 18/25), e o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) como presidente da comissão especial criada para debater o tema.

“São parlamentares com ampla experiência na área, o que garantirá um debate técnico e qualificado. A segurança pública é uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro”, disse Motta, por meio de suas redes sociais.

A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, tendo Mendonça Filho como relator. Agora, a proposta será analisada em comissão especial, antes de seguir para o Plenário.

• Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Elaborada pelo governo federal, a PEC:

• reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária;
• amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e
• fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.

De acordo com o texto, competirá à União coordenar o Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social e o Sistema Penitenciário, por meio de estratégias que assegurem a integração, a cooperação e a interoperabilidade dos órgãos que o compõem. A PEC deixa claro que estados e municípios continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas forças de segurança.