A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2299/25, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que proíbe fabricar ou vender selo e outros produtos postais em homenagem a partido político, organização criminosa ou terrorista, e a grupo que promova invasão de imóveis urbanos e rurais. O texto também veda a homenagem a pessoas ligadas a essas entidades.

As restrições serão incorporadas à Lei Postal.

A proposta foi aprovada por recomendação do relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO). Para ele, a emissão de selo comemorativo ao MST pelos Correios reforça a necessidade de estabelecer limites para impedir o uso de recursos públicos para homenagens.

"A proposta contribui para evitar distorções na política de emissão de selos e carimbos comemorativos, cuja função deve ser a valorização de aspectos culturais, históricos e sociais reconhecidos pelo Estado", afirmou.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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