Em entrevista à Sputnik Brasil, Renata Mielli explicou que é preciso enfrentar as pressões estrangeiras para estabelecer leis de acordo com a Constituição Nacional. Segundo a coordenadora do CGI.br, é importante diferenciar regulação e censura ao longo desse processo.

O alerta do youtuber Felca sobre a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais reacendeu as discussões sobre a regulação dessas plataformas. Na última quarta-feira (27), poucas semanas após a publicação do vídeo, o Senado aprovou um projeto de lei (2628/2022) sobre o tema, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Apesar de implementar regras na proteção de crianças e adolescentes na Internet, o projeto está longe de ser um alicerce regulatório para as rede sociais. No início deste mês, Lula afirmou que o governo federal deve enviar em breve ao Congresso um projeto de lei para a regulação de big techs e plataformas digitais.

Propostas desse tipo, entretanto, costumam ser rechaçadas pelas gigantes da tecnologia, além de enfrentar críticas comumente ligadas a uma suposta censura, o que dificulta a aderência da população aos projetos.

Em entrevista à Sputnik Brasil, Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), afirmou que pressões desse tipo não acontecem só no Brasil, mas em qualquer lugar do mundo que de alguma forma tenta regulamentar as redes sociais. A especialista aponta a existência de um grandioso lobby das big techs, endossado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

"Há um lobby muito grande dessas empresas e que hoje conta com o apoio político do governo dos Estados Unidos. Então, isso se transformou, não apenas para o Brasil, mas para outros países, em uma questão geopolítica. O presidente Trump, inclusive nesta semana, fez um novo post ameaçando países que aprovam legislações para regular empresas de tecnologia, dizendo que não vai permitir que suas empresas sejam prejudicadas com regulações nacionais, atentando mais uma vez contra a soberania dos países de definirem suas regras."

Em julho, na carta em que anunciou o tarifaço às exportações brasileiras, Trump destacou que um dos motivos para a taxação de 50% eram os "ataques contínuos do Brasil às atividades comerciais digitais de empresas norte-americanas". A posse do republicano, em janeiro, foi um presságio da aproximação entre governo e big techs, com a presença dos grandes chefes de empresas como Apple, Google e Meta (companhia com atividades proibidas na Rússia por serem consideradas extremistas).

Para Mielli, não só a pressão das big techs, mas o interesse de parte dos políticos brasileiros travam a tramitação de projetos como o PL 2630. Desde 2020 no Congresso e conhecido como PL das fake news, a proposta que visa criar uma lei de responsabilidade, transparência e liberdade na Internet continua em análise.

"[O projeto não tramita], na minha avaliação, por uma conjunção de interesses envolvendo a extrema-direita, que tem uma base parlamentar grande no Congresso Nacional, incluindo setores bastante conservadores, que se beneficiam de um ambiente desregulado para seus objetivos políticos, com os interesses das big techs, que não apenas no Brasil, mas em todo o mundo, atuam intensivamente com lobby sobre os parlamentos e os poderes executivos para impedir a regulação."

Como regular?

Mielli explica que uma das principais dificuldades mundiais em estabelecer regras para as redes sociais é que as grandes plataformas são estrangeiras. Todavia, a especialista destaca que antes de tudo é preciso entender que o Brasil tem as próprias regras e que essas empresas devem respeitá-las assim como qualquer outra companhia.

"O que nós temos ressaltado nos últimos anos é que, primeiro, independentemente de haver uma legislação específica de regulação dessas plataformas, o Brasil possui um ordenamento jurídico, uma Constituição Federal, leis infraconstitucionais, e, portanto, um Estado Democrático de Direito que precisa ser respeitado na sua integralidade por qualquer agente econômico que preste um serviço no Brasil."

A coordenadora do CGI.br reforça que um dos pontos mais importantes na regulamentação é estabelecer regras para esclarecer como os dados dos usuários, utilizados para sugestão de conteúdo e publicidade, são tratados por essas empresas. Para isso, na visão de Mielli, é fundamental a participação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por garantir que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) seja cumprida.

"A dinâmica das plataformas, dos serviços, é baseada em dados, por isso a aderência à nossa ANPD. É muito natural que ela amplie o seu escopo de competências para também atuar na regulação desses serviços, que do fim ao cabo tem o dado como insumo principal do seu modelo de negócios, da economia, da atenção, dos algoritmos de recomendação."

Essa transparência também é alvo quando o assunto é inteligência artificial. Mielli explica que o Plano Brasileiro de IA busca entender como é a ação dessa tecnologia, classificada por ela como "pervasiva".

"[O Centro de Transparência Algorítmica] é fundamental para que a sociedade possa ter mecanismos de supervisão de uma tecnologia que é pervasiva, que claramente está transformando não só o ambiente comunicacional, mas várias dimensões da economia, e que tem aspectos positivos, mas que tem muitos riscos envolvidos e que, por isso, precisa ter uma supervisão social mais robusta para garantir a proteção dos cidadãos no ambiente digital."

É possível regular sem censurar?

A regulamentação de qualquer meio de comunicação levanta o debate sobre censura. Para Mielli, isso é uma herança da ditadura militar, quando o regime institucionalizou o silêncio para calar dissidentes. A especialista reforça que a regulamentação não impede a publicação de conteúdos, por exemplo, mas obriga que as plataformas moderem o que está sendo dito para evitar a propagação de discursos de ódio.

"Qualquer regulação que está sendo proposta, ela não prevê a censura prévia de discursos no ambiente, qualquer que seja. Então, não há uma censura prévia, não há uma proibição de fala. Não há uma mordaça. O que há é o estabelecimento de regras para que, uma vez que uma publicação, um conteúdo atente contra públicos vulneráveis, atente contra o Estado Democrático de Direito, viole outros direitos fundamentais, [...] ele precisa ser moderado por essas grandes plataformas digitais. Essas plataformas precisam identificar e agir para impedir que esses discursos tragam danos."

Por Sputinik Brasil