O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) publicou um boletim informativo sobre o "Caso Alyne Pimentel", gestante morta em 2002, no Rio de Janeiro, por negligência. Este foi o primeiro processo envolvendo mortalidade materna julgado por um órgão internacional de Direitos Humanos.

O material sobre o marco histórico na proteção dos direitos das gestantes foi elaborado pela Coordenadoria de Direitos Humanos (CDH) e pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do TJAL (UMF/TJAL).

"O caso resultou na primeira condenação do Estado brasileiro por um órgão internacional, que não tenha sido do sistema interamericano, mas sim de nível global, reconhecendo a inércia e a culpa do Estado com a situação e a gravidade do atendimento prestado à gestante, que demorou e acabou acarretando tando na morte da Alyne e de seu feto", comentou o juiz Pedro Marques.

Segundo o magistrado, depois da condenação, o Brasil precisou adotar medidas administrativas para coibir situações semelhantes, garantir tratamento adequado às gestantes e promover a conscientização sobre a importância do tema.

"O objetivo é conscientizar as pessoas sobre o caso, a sociedade toda e em especial as gestantes, tendo em vista que elas devem ter conhecimento dos direitos que possuem e da gravidade que é a negligência no momento da gestação, que o Estado brasileiro tem que priorizar isso", disse.

O boletim informativo também faz alusão ao Dia da Gestante, comemorado no dia 15 de agosto.

Caso Alyne Pimentel

Alyne da Silva Pimentel Teixeira estava grávida de seis meses quando procurou, em novembro de 2002, atendimento hospitalar na rede pública do Rio de Janeiro (RJ). A mulher, que apresentava fortes dores abdominais, foi medicada e liberada para casa.

No dia seguinte, voltou a procurar atendimento hospitalar e foi constatada a morte do bebê. A mulher esperou por horas em um corredor até que passou por uma cesária para retirada do feto.

Em seguida, seu quadro se agravou, precisando que fosse transferida para um hospital de maior complexidade, em seguida para outro hospital. Poucos dias após procurar atendimento médico, Alyne faleceu em decorrência de hemorragia digestiva causada pelo parto do feto morto, condição tratável quando diagnosticada adequadamente.

A mãe da vítima, Maria de Lourdes da Silva Pimentel, apresentou o caso à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Cedaw), da Organização das Nações Unidas (ONU).

Em 2011, o Estado brasileiro foi condenado internacionalmente pela morte de Alyne Pimentel por não prestar atendimento médico adequado desde o início. Além de condenar o Estado a pagar indenização à família da vítima, a Cedaw também apresentou recomendações a serem adotadas pelo serviço público de saúde em relação às gestantes.

Boletins Informativos

Publicado em abril, o primeiro boletim informativo da CDH e do UMF do TJAL abordou a Lei Maria da Penha. Ele foi enviado, via Intrajus, para magistrados e servidores.

"A importância desta iniciativa reside na conscientização. Embora o monitoramento esteja restrito ao estado de Alagoas, consideramos nosso papel divulgar informações e manter a população informada e atualizada".

Ainda de acordo com Pedro Marques, os próximos boletins abordarão decisões recentes, incluindo opinião consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a relação entre consciência ambiental e direitos humanos.

"É de suma importância que a sociedade esteja o mais informada o possível, especialmente o Poder Judiciário, para atuar de forma adequada em momentos de conflito e crise, em consonância com as diretrizes dos órgãos internacionais", finalizou.