A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter a condenação do ex-prefeito do município de Palestina, em Alagoas, José Alcântara Júnior, por improbidade administrativa. O julgamento ocorreu em sessão virtual e teve como relator o ministro Francisco Falcão.

A ação foi movida pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), que apontou irregularidades na aquisição de merenda escolar durante a gestão do ex-prefeito. Segundo a denúncia, a prefeitura realizou compras fracionadas de alimentos ao longo de vários meses com o objetivo de evitar o processo licitatório obrigatório, causando um prejuízo de R$ 72.259,99 ao erário. Essa prática, vedada pela legislação, foi interpretada como um meio deliberado de burlar a exigência de licitação, mesmo que os produtos tenham sido entregues e não tenha havido comprovação de superfaturamento.

Os ministros do STJ reforçaram a importância do processo licitatório como instrumento fundamental para assegurar a economicidade e a transparência nos gastos públicos. Para o colegiado, ficou configurada a intenção dolosa de fraudar o processo legal, o que justifica a aplicação das sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa.

Com a manutenção da condenação, José Alcântara Júnior terá de devolver os valores aos cofres públicos, perderá eventual função pública que ocupe, terá os direitos políticos suspensos por seis anos e ficará proibido de contratar com o poder público por cinco anos. Além disso, foi determinada multa equivalente ao dobro do valor do dano.

A decisão também torna o ex-prefeito inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, uma vez que o ato doloso com prejuízo ao erário foi reconhecido judicialmente. A condenação representa mais um desdobramento no combate às irregularidades em gestões municipais e reforça a atuação dos órgãos de controle no Estado de Alagoas.