O projeto de lei do Poder Executivo (PLN) 7/25 abre crédito especial de R$ 4,7 milhões para reformas e obras em prédios das justiças Eleitoral e do Trabalho. O crédito é especial porque acrescenta novas programações no Orçamento de 2025:

• O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal vai usar o dinheiro para implantar a Central de Atendimento ao Eleitor no seu Edifício-Sede.
• O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul vai reformar e ampliar imóvel que sediará o Fórum Eleitoral de Nova Andradina.
• O Tribunal Regional Eleitoral do Pará vai executar projetos de recuperação e reforço estrutural de muro de arrimo, e das fundações e estruturas de concreto armado do Fórum Eleitoral de Marabá.
• A Justiça do Trabalho vai construir o edifício da nova sede da Vara do Trabalho de Goiás.

Os recursos serão viabilizados por meio de remanejamento orçamentário, ou seja, não significam aumento de despesas. “As programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízos na sua execução, pois os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do exercício atual”, justifica o governo na mensagem que acompanha o projeto.

O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.

Conheça o ciclo orçamentário federal