O fornecimento gratuito de medicamentos à base de óleo de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Alagoas está mais próximo de se tornar realidade. Embora a iniciativa seja considerada um avanço histórico, ainda faltam etapas como definição de estoque, fluxo de solicitação e quantidade disponibilizada.

Desde 2022, o estado já contava com a Lei nº 8.754, mas a regulamentação dependia da análise da Comissão de Avaliação de Tecnologias em Saúde (CATS). Nesta semana, atendendo a uma decisão do desembargador Márcio Roberto, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) publicou o Protocolo de Diretrizes Clínicas Terapêuticas (PCDT), que autoriza a indicação de canabidiol para pacientes com três tipos de epilepsia: síndrome de Dravet, síndrome de Lennox-Gastaut e esclerose tuberosa.

A elaboração do documento levou dois anos e contou com apoio da Defensoria Pública, que ajuizou uma ação por meio do defensor Daniel Alcoforado. “O PCDT restringe-se a três síndromes epilépticas. Ficam de fora condições já respaldadas por evidências científicas, como dor neuropática, TEA grave e espasticidade. Continuaremos lutando pela ampliação com base em estudos científicos”, destacou Alcoforado.

O protocolo estabelece dosagens padronizadas de 20 mg/ml, 50 mg/ml e 200 mg/ml e cria fluxos administrativos para solicitação e dispensação. Entre os próximos passos, estão a implementação imediata no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, a publicação do fluxograma em até 30 dias e revisões periódicas para incluir outras doenças.

Para o desembargador Tutmés Airan, que acompanha o tema na Vara de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça de Alagoas, o momento marca uma conquista. “É um avanço muito grande para quem necessita dessa medicação. A esperança é que o protocolo seja ampliado e estimule novas pesquisas. É motivo para comemorar e continuar lutando pelo direito ao não sofrimento”, afirmou.

A farmacêutica Letícia Ravelly, presidente da associação Liamba — que produz óleo de cannabis com autorização judicial —, elogiou o avanço, mas ponderou sobre a padronização rígida de doses. “Cada pessoa tem sua dose ideal. Só se fala do canabidiol, excluindo outras possibilidades. Será que uma fórmula única servirá para todos?”, questionou. Ela também defendeu a capacitação de médicos do SUS para prescrição e acompanhamento adequado.

Atualmente, a Liamba atende mais de 300 pacientes, a maioria com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), que por ora seguirá fora da cobertura pública.

A discussão sobre o uso medicinal da cannabis cresce no Brasil e em outros países. Com baixo custo e eficácia comprovada, esses medicamentos vêm transformando a rotina de pacientes com diferentes condições.

Para o advogado Lucas Sobral, presidente da Comissão de Cannabis Medicinal da OAB, o protocolo representa um marco inicial. “A medicina avança, e os protocolos precisam acompanhar. A experiência clínica já mostra benefícios em Alzheimer, Parkinson, autismo, dores crônicas e distúrbios do sono. É preciso mais pesquisa”, avaliou.

Sobral defendeu também que o Estado apoie organizações da sociedade civil que produzem medicamentos, como forma de agilizar o acesso. “Seria mais barato e rápido, sem que o governo precise cultivar a planta diretamente”, afirmou.