No Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial, 3 de julho, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública Estadual chamam a atenção para uma importante vitória: após recomendação expedida pelos órgãos, em maio último, a Universidade Estadual de Alagoas (Uneal) informou que seguirá as orientações repassadas por essas instituições no sentido de reserva de vagas para estudantes negros, indígenas e quilombolas nos cursos de graduação e pós-graduação.

Na recomendação, o MPAL explica que o texto é baseado na Lei Federal nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, está alinhado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 18, que propõe o enfrentamento ao racismo como pilar do desenvolvimento sustentável, e pede a criação de um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de política que contemple tal reserva de vagas.

O documento expedido pelo MPAL MPF e DPE surgiu em meio a um procedimento que tramita na 61ª Promotoria de Justiça da Capital (Defesa dos Direitos Humanos), apurando a ausência de vagas reservadas no edital mais recente da Uncisal. A universidade chegou a argumentar que as cotas raciais só se aplicariam às instituições federais e que seria necessária uma lei estadual específica, no entanto, os órgãos recomendantes discordaram da resposta, argumentando que a Lei de Cotas pode ser aplicada por analogia, mesmo sem legislação estadual, citando exemplos de universidades como a UNESP e a UNICAMP, que adotaram políticas semelhantes com base na autonomia universitária.

Por meio da recomendação, os Ministérios Públicos e a Defensoria Pública reforçaram que a diversidade no ambiente universitário fortalece a inclusão e reduz desigualdades no acesso ao ensino superior. O Grupo de Trabalho deverá contar com representantes da sociedade civil, das universidades e do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Conepir).

Resposta da Uneal

Após receber resposta da Uneal, que se manifestou pelo cumprimento da recomendação, a promotora de Justiça Alexandra Beurlen, da 61ª Promotoria de Justiça, destacou que as as cotas raciais permitem que mais estudantes negros e negras entrem nas universidades públicas e privadas, ampliando a diversidade dentro das instituições e tornando o ambiente acadêmico mais representativo da sociedade brasileira. “Isso contribui para a quebra de ciclos de exclusão e para o surgimento de novas lideranças negras em diversas áreas do conhecimento”, disse ela.

Em despacho publicado recentemente, a Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD/UNEAL) afirmou que se “manifesta pleno acordo com o recomendado por reconhecer a necessidade de cumprimento integral da legislação que assegura os direitos de pessoas negras, indígenas e quilombolas e se compromete a provocar as instâncias internas para regulamentar a implantação das cotas através de Resolução para a reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em processos seletivos desta IES”.

Ainda segundo a universidade, a proposta de resolução será submetida ao Conselho Superior Universitário após discussão com a comunidade acadêmica, visando a sua implementação nos processos de ingresso em cursos de graduação e pós-graduação no menor tempo possível.