O governo de Alagoas publicou nesta terça-feira (1º) o decreto que regulamenta o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis medicinal por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Com a iniciativa, o estado passa a integrar o grupo de unidades federativas que já adotaram políticas públicas específicas para garantir o acesso a esse tipo de tratamento.

Segundo o texto, pacientes que possuírem prescrição médica poderão solicitar os produtos de forma gratuita junto à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). Para isso, será necessário apresentar a receita, o laudo médico que comprove o diagnóstico e a documentação do paciente e do responsável legal, se for o caso.

O decreto estabelece ainda que a Sesau será responsável pela elaboração de um protocolo clínico para orientar os profissionais de saúde sobre as indicações terapêuticas do uso medicinal da cannabis. A medida também prevê ações educativas voltadas à conscientização sobre os benefícios e riscos relacionados ao tratamento.

A regulamentação é resultado de um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa em 2022, de autoria do deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT), que foi sancionado pelo governador Paulo Dantas (MDB). A expectativa é de que pacientes diagnosticados com enfermidades como síndrome de Dravet, síndrome de Lennox-Gastaut e complexo da Esclerose Tuberosa passem a ter acesso facilitado aos medicamentos.

O deputado Ronaldo Medeiros comemorou nas redes sociais a publicação do decreto e lembrou que o texto aprovado incorporou uma proposta semelhante apresentada pelo então deputado Lobão.

“Um dia muito feliz na minha vida parlamentar. Quero parabenizar o secretário Gustavo e o governador Paulo Dantas por regulamentarem uma lei muito importante aqui em Alagoas. Não vamos parar por aqui. Vou lutar para que outras doenças também sejam incluídas e mais vidas sejam alcançadas com dignidade, ciência e cuidado”, afirmou.