A Câmara Municipal de Palmeira dos Índios está no centro de mais uma polêmica. Após assinar com o Ministério Público do Estado de Alagoas, em 13 de maio deste ano, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a extinguir contratos irregulares e readequar o seu quadro funcional — incluindo comissionados e temporários —, o Legislativo local publicou, no Diário Oficial do Estado, um contrato de R$ 1.919.904,00 para terceirização de serviços administrativos, limpeza, copa e portaria.

A contratação foi feita por meio do Pregão Eletrônico nº 01/2025 e publicada no Diário Oficial da Câmara em 18 de junho de 2025, apenas um mês após o compromisso firmado com o Ministério Público. A empresa contratada é a Nordeste Obras e Serviços LTDA – EPP, com sede no município de Coité do Noia.
O acordo celebrado com a 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios exigia que a Câmara realizasse a rescisão de todos os contratos temporários firmados sob alegação de “excepcional interesse público” até 31 de maio de 2025, além de se abster de realizar novas contratações que desrespeitassem a legislação vigente. Ainda segundo o TAC, a Casa deveria avaliar a necessidade de realizar concurso público para os cargos de caráter permanente.

Contudo, ao firmar contrato com uma empresa privada para fornecer mão de obra para funções típicas da estrutura da Câmara, o Legislativo transfere a irregularidade de forma disfarçada, mantendo apadrinhados e prestadores de serviço sem concurso, agora sob a fachada da terceirização.

A denúncia chegou à redação da Tribuna do Sertão acompanhada das cópias dos documentos oficiais, indicando que o TAC está sendo abertamente descumprido.

Além da contratação questionável, o Termo de Compromisso também previa que o número de comissionados fosse reduzido, os salários ajustados dentro dos limites legais e que o Portal da Transparência fosse atualizado regularmente com todas essas informações — o que também não vem ocorrendo de forma plena, segundo apuração preliminar.

Diante dos fatos, o Ministério Público poderá aplicar sanções, inclusive ajuizar ação por improbidade administrativa, comunicar ao Tribunal de Contas do Estado, bloquear recursos do duodécimo repassado à Câmara e impor multa mensal de R$ 15 mil por cláusula descumprida, conforme previsto no próprio TAC.

O caso agora deve ser reavaliado pela 2ª Promotoria de Justiça, que poderá adotar medidas judiciais cabíveis diante da flagrante burla ao acordo extrajudicial.

A população, por sua vez, assiste mais um capítulo da recorrente prática de maquiar soluções para manter estruturas políticas informais funcionando dentro do poder público, desrespeitando leis, compromissos e, sobretudo, o interesse da sociedade.