A Câmara Municipal de Craíbas, no Agreste alagoano, aprovou uma reestruturação completa em seu quadro funcional, com a sanção da Lei nº 569/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 19 de junho. A norma regulamenta os cargos efetivos — que serão preenchidos por concurso público — e os comissionados, de livre nomeação.

Com a nova estrutura, o Legislativo passa a contar com vagas de níveis fundamental, médio e superior, todas com carga horária de 30 horas semanais e sob o regime estatutário.

Cargos efetivos

Para o nível fundamental, foram criadas duas funções:

• Auxiliar de Serviços Gerais

• Recepcionista

Ambas com uma vaga cada e remuneração equivalente ao salário-mínimo vigente.

Para o nível médio, foram previstos:

• Agente Administrativo

• Agente de Comunicação

• Técnico Legislativo

Com salários que variam entre um salário-mínimo e R$ 1.800.

No nível superior, os cargos são:

• Analista Legislativo

• Analista de Controle Interno

Com vencimentos fixados em R$ 2.000. As atribuições incluem produção legislativa, análise jurídica, fiscalização orçamentária e controle da legislação fiscal.

Cargos comissionados

A nova lei também cria 69 cargos comissionados, todos voltados a funções de direção, chefia e assessoramento direto. Dentre os principais estão:

• Assessor Legislativo (20 vagas)

• Assessor Parlamentar (20 vagas)

• Secretário Parlamentar (20 vagas)

• Procurador, Controlador Interno, Tesoureiro, Secretário-Geral, Assessor Técnico Jurídico e Chefe de Gabinete.

As remunerações para os cargos comissionados variam entre R$ 3.500 e R$ 7.000. Para o cargo de Procurador, é exigido diploma em Direito e registro na OAB.

Extinção de leis anteriores

A Lei nº 569/2025 revoga as Leis nº 551/2024 e nº 552/2024, que tratavam separadamente das estruturas de cargos efetivos e comissionados. O novo texto legal prevê que o provimento das vagas será gradual, conforme disponibilidade orçamentária e necessidade da administração pública.

A medida marca uma nova fase de organização institucional da Câmara de Craíbas, abrindo caminho para um concurso público inédito no Legislativo local e estabelecendo critérios mais claros e modernos para a composição de seu corpo funcional.