A Câmara Municipal de Palmeira dos Índios recebeu, durante a 14ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (11), cinco vetos integrais e um veto parcial enviados pela prefeita Luísa Júlia Duarte (Tia Júlia) a projetos de lei aprovados pelo Legislativo. Seguindo o trâmite regimental, todos os vetos foram encaminhados à Procuradoria da Câmara, que será responsável por emitir parecer técnico antes da deliberação em plenário.

Entre os vetos estão propostas de caráter social, econômico e institucional, aprovadas nas últimas sessões da Casa. Veja os detalhes:

Projetos com veto integral:

1. Projeto de Lei nº CM 006/2025

Autor: Vereador Geraldinho Ribeiro
Tema: Criação do Serviço Público de Loteria Municipal.
Status: Veto integral por inconstitucionalidade e possível conflito com legislação federal sobre jogos de azar.

2. Projeto de Lei nº CM 007/2025

Autor: Vereador Pedrinho Gaia
Tema: Inclusão dos Jogos Escolares de Palmeira dos Índios (JEPÍ) no calendário oficial da Secretaria Municipal de Educação.
Status: Veto integral. A justificativa poderá envolver questões orçamentárias e de competência administrativa.

3. Projeto de Lei nº CM 010/2025

Autor: Vereador Fabiano Gomes
Tema: Proibição do repasse ao consumidor do valor de sacolas plásticas reutilizáveis.
Status: Veto integral. Possível alegação de impacto sobre a livre iniciativa e falta de estudo de impacto econômico.

4. Projeto de Lei nº CM 011/2025

Autor: Vereador Toninho Garrote
Tema: Reserva de 5% de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica em empresas beneficiadas com incentivos fiscais.
Status: Veto integral. A proposta levantou discussões sobre viabilidade jurídica e aplicação prática da medida.

Projeto com veto parcial:

5. Projeto de Lei nº CM 012/2025

Autor: Vereador Gileninho Sampaio
Tema: Regulamentação do funcionamento do comércio varejista aos sábados, domingos e feriados.
Status: Veto parcial. O Executivo poderá ter suprimido trechos considerados conflitantes com normas federais e direitos trabalhistas.

Com o envio dos vetos à Procuradoria Legislativa, a presidência da Câmara aguarda os pareceres jurídicos para incluir os projetos na pauta de votação. Caberá aos vereadores decidir, por maioria absoluta, se mantêm ou derrubam os vetos da prefeita, o que pode reabrir debates importantes no plenário da Casa.

A expectativa é que os pareceres sejam apreciados nas próximas sessões, o que poderá reacender discussões sobre a relação entre o Executivo e o Legislativo em temas sensíveis da política municipal.

A Tribuna do Sertão seguirá acompanhando os desdobramentos.