Com o intuito de garantir a confiabilidade nas informações financeiras das empresas registradas na Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal), a autarquia explica que, após autenticados, os livros contábeis não podem conter correção nos lançamentos durante o ano de exercício atual. 

Isso porque, segundo a instrução normativa de nº 82 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), que regula os procedimentos de autenticação dos livros contábeis, a correção deve ocorrer apenas posteriormente.

Os livros digitais são instrumentos de autenticação fiscal que, para serem validados no Sistema Público de Escrituração Digital, podem ser registrados na Junta Comercial com o objetivo de assegurar a integridade e transparência nos registros econômicos das empresas.

Ainda segundo a IN de nº 82 do Drei, a autenticação dos termos de abertura e encerramento dos livros pela Junta Comercial não a responsabiliza pelas informações escrituradas, não sendo de competência dos órgãos de registro a análise dessas informações.

Dessa forma, o secretário-geral da Juceal, Edvaldo Maiorano, ressalta a atenção aos dados preenchidos e levados à autenticação. Segundo Maiorano, o assunto é tema recorrente de dúvidas por parte dos clientes da autarquia.

“É importante destacar que a responsabilidade pela correção e pela legalidade das informações lançadas nos livros é integralmente do empresário e do contador. Não há como rerratificar informações contábeis que se referem somente à escrituração do empresário individual ou da sociedade empresária”, reforça.

Sobre o assunto, o secretário-geral também frisa a necessidade de uma verificação atenta das informações, além de um total entendimento sobre a instrução normativa de nº 82 do Drei.

O andamento para registro do livro contábil acontece totalmente pelo Portal Facilita Alagoas, podendo ainda ser feito de forma automática, com a obrigatoriedade do uso de certificado digital ou de assinatura avançada para executar o procedimento.

Para utilizar o registro automático de livros contábeis, o cliente deve selecionar o tipo de livro por meio dos termos de abertura e encerramento gerados pelo sistema.

A Juceal é a autarquia responsável pelo registro, alteração e baixa de empresas em Alagoas e pela administração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) no estado.