A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Maceió iniciou, nesta segunda-feira (7), uma campanha de regularização fiscal voltada a empresas do Simples Nacional com dívidas junto ao fisco municipal. A ação é uma oportunidade para que os contribuintes quitem seus débitos antes do início das cobranças judiciais e demais sanções.

De acordo com  Guilherme Lanzillotti, procurador-chefe da Procuradoria Especializada da Fazenda Pública Municipal, a iniciativa é fruto de um convênio firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que permitiu ao município acessar os dados de inadimplência de empresas prestadoras de serviço. A partir dessas informações, a PGM poderá iniciar a cobrança efetiva do Imposto Sobre Serviços (ISS) daqueles que estão em situação irregular.

As empresas que não regularizarem os débitos até o dia 20 de abril poderão sofrer medidas como protesto em cartório, execução fiscal e até exclusão do regime do Simples Nacional, o que pode aumentar a carga tributária sobre suas atividades.

A adesão à campanha pode ser realizada pelos empresários de forma online, por meio do site da PGM (https://acordos.pgm.maceio.al.gov.br), ou presencialmente na sede do órgão, localizada na Rua Pedro Monteiro, 314, no Centro, das 8h às 14h.

A campanha oferece condições facilitadas para quitação dos débitos, para pagamento à vista, será possível obter um desconto em juros e multas de até 20%, já no pagamento parcelado em até seis vezes o desconto será de 10% nos juros e multas. 

O procurador-chefe da PGM pontuou ainda que essa é a primeira vez que o município realiza esse tipo de cobrança com base em dados oficiais da PGFN.

“Diferente de outras campanhas, não haverá publicação de edital. A PGM destaca que, anteriormente, não possuía acesso aos dados dos devedores e, por isso, não realizava cobranças do ISS de empresas do Simples Nacional. Agora, com as novas informações obtidas, o Município começará a notificar os inadimplentes. Nós recomendamos que os contribuintes que já sabem que possuem pendências busquem a regularização o quanto antes, aproveitando os benefícios oferecidos pela campanha e evitando penalizações futuras”, finalizou.