A Câmara de Vereadores de Palmeira dos Índios tem enfrentado duras críticas pela falta de transparência na divulgação de suas contas públicas. Desde o início da nova legislatura, a Mesa Diretora, liderada pelo presidente Madson Monteiro, não disponibilizou no Portal da Transparência os detalhes das receitas e despesas da Casa. Essa omissão impede que a população acompanhe como estão sendo utilizados os recursos do duodécimo, que chegam a R$ 765 mil mensais, e quais fornecedores estão sendo pagos.

A ausência dessa prestação de contas fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), podendo resultar em graves penalidades. Caso a situação persista, a Câmara pode sofrer sanções administrativas, como a suspensão de repasses, e os responsáveis podem ser punidos por improbidade administrativa, o que inclui perda do mandato e inelegibilidade.

O dever das Casas Legislativas na transparência pública

De acordo com o princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, os órgãos públicos têm a obrigação de garantir acesso irrestrito às informações sobre a gestão dos recursos. No caso das Casas Legislativas, esse dever é ainda mais essencial, pois os vereadores, como representantes do povo, devem agir com total transparência e prestar contas à sociedade que os elegeu.

Exemplos de boas práticas podem ser observados em outras câmaras municipais que atualizam regularmente seus portais de transparência, publicam relatórios detalhados sobre contratos e despesas e realizam audiências públicas para esclarecer dúvidas da população. Infelizmente, a Câmara de Palmeira dos Índios segue na contramão dessas iniciativas, deixando cidadãos e órgãos de controle sem acesso às informações que deveriam ser públicas.

Os fiscais do povo não podem se omitir

A transparência não é uma mera formalidade burocrática, mas um compromisso inegociável com a democracia. Vereadores, ao assumirem seus mandatos, juram atuar em defesa do interesse público e da fiscalização dos atos do Executivo. No entanto, como podem cobrar transparência do prefeito e demais gestores se eles próprios negligenciam esse princípio?

O Tribunal de Contas e o Ministério Público precisam agir para garantir que a Câmara cumpra sua obrigação legal. Da mesma forma, a sociedade deve exigir explicações do presidente Madson Monteiro e da Mesa Diretora. Se não houver mudanças, os responsáveis deverão arcar com as consequências jurídicas e políticas dessa omissão.

A população tem direito a respostas, e a transparência deve ser a regra, nunca a exceção.