A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios apresentou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2025, que altera o artigo 18 da Lei Orgânica do município. A mudança pretende endurecer os prazos e consequências para a não prestação de informações pelo prefeito e demais órgãos da administração pública quando requisitados pelo Poder Legislativo.

Pela nova redação, o prazo para que o chefe do Executivo e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta respondam aos pedidos de informação passaria a ser de 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias, desde que devidamente justificado. Caso o prazo não seja cumprido, a proposta dá ao presidente da Câmara o poder de instaurar um processo por infração político-administrativa contra o prefeito, o que pode levar à cassação do mandato. Para outros agentes públicos, a punição seria encaminhar representação ao Ministério Público.

A justificativa da proposta destaca que a medida visa fortalecer a transparência e permitir um controle mais efetivo do Legislativo sobre o Executivo, garantindo aos cidadãos maior acesso às informações públicas. Segundo os autores da emenda, a alteração busca aprimorar mecanismos de publicidade, impessoalidade e moralidade na administração pública, assegurando que o município opere com maior fiscalização e transparência.

Transparência ou Instrumento Político?

A proposta da Mesa Diretora pode ser vista sob duas óticas distintas. De um lado, há um avanço legítimo na fiscalização do Executivo, reforçando o papel do Legislativo como fiscal dos recursos públicos. A exigência de prazos mais rígidos para que o prefeito preste contas e a possibilidade de penalização em caso de descumprimento são medidas que, em tese, favorecem a transparência e inibem práticas administrativas obscuras.

Por outro lado, a emenda pode ser interpretada como um instrumento político que amplia o poder da Câmara sobre o Executivo, criando uma ameaça constante de cassação. A inclusão de infração político-administrativa como consequência automática do não atendimento dos pedidos de informação pode se tornar uma ferramenta para desestabilizar a gestão municipal, especialmente em contextos de disputa entre os poderes.

Outro ponto delicado é a falta de critérios objetivos sobre a justificativa da prorrogação do prazo. Se um pedido de informação for complexo e demandar mais tempo para resposta, o prefeito poderá ser penalizado mesmo sem intenção de ocultar informações. A redação da emenda não deixa claro quais seriam os critérios aceitáveis para prorrogação e quais justificativas poderiam ser negadas pelo Legislativo.

Além disso, o fato de o presidente da Câmara deter o poder de iniciar o processo de cassação do prefeito centraliza um instrumento de pressão política em uma única figura. Se a oposição dominar a Mesa Diretora, pode haver o uso da regra como arma de retaliação, dificultando a governabilidade e tornando o Legislativo um ator de embate político mais do que um fiscal isento.

A intenção de garantir mais transparência é inegavelmente positiva, mas a proposta precisa de maiores salvaguardas para evitar abusos. Um mecanismo alternativo poderia incluir a necessidade de votação do plenário da Câmara antes da instauração do processo de cassação ou uma análise preliminar de uma comissão de fiscalização para evitar pedidos de informação com objetivos meramente políticos.

A proposta será votada a partir da sessão de hoje (05) e pode gerar nos próximos dias um intenso debate sobre o equilíbrio de forças entre os poderes em Palmeira dos Índios. Se aprovada sem ajustes, a emenda poderá fortalecer a fiscalização, mas também pode criar um cenário de instabilidade política no município.