O Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) de Maceió vai retomar, a fiscalização do estacionamento das alças interna e externa da Avenida Sílvio Viana, na orla da capital.

A fiscalização foi retomada já a partir desta sexta-feira, 27, após o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em uma decisão do desembargador Fernando Tourinho, manter a intervenção no trânsito e a ampliação da faixa-verde.

Segundo a DMTT, neste primeiro momento, as abordagens dos agentes durante as fiscalizações serão educativas, com intuito de orientar os motoristas que insistirem em estacionar seus veículos no local. No entanto, a partir de hoje as fiscalizações serão intensificadas.

O desembargador Fernando Tourinho afirmou que os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade. Além disso, ficou evidenciado que, diferentemente do alegado na inicial do Mandado de Segurança, o Município demonstrou que a implantação da chamada "faixa-verde" foi embasada em estudos técnicos e na legislação vigente, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro, a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o Estatuto da Cidade.

O magistrado enfatizou que a oposição às decisões do Município requer a apresentação de provas e argumentos consistentes que contradigam os estudos técnicos realizados, tornando inadequada a utilização do Mandado de Segurança para a hipótese em questão.

“A matéria relacionada à mudança no trânsito da Avenida Silvio Carlos Viana é complexa e exige exame aprofundado, incompatível com a via estreita do mandado de segurança”, afirmou o desembargador, lembrando que os impetrantes não apresentaram documentos ou laudos que comprovassem a ilegalidade da ação do município.

Com isso, o Município de Maceió retoma a autonomia para implementar as mudanças no trânsito, incluindo a ampliação da faixa-verde nas orlas de Ponta Verde e Pajuçara.