A Ordem dos Advogados do Brasil – 3ª Subseção de Palmeira dos Índios, por meio do Ofício GP/3Subseção nº OAB/AL 057/2024, protocolado recentemente junto ao gabinete do prefeito de Palmeira dos Índios, reforçou a importância da transparência e prestação de contas na gestão pública municipal. A petição, assinada pelo presidente da Instituição advocatícia Marcus Frederico Ribeiro Lima, destaca a necessidade de informações detalhadas sobre a utilização de recursos públicos, em especial valores provenientes de concessões e repasses federais.

No documento, a OAB solicitou da Prefeitura que disponibilize, no prazo de 30 dias, informações específicas sobre:

1. Prestação de contas dos valores da concessão dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, totalizando mais de R$ 100 milhões, acrescidos de rendimentos financeiros superiores a R$ 8,3 milhões.

2. Relatórios detalhados sobre a aplicação dos recursos destinados ao combate à pandemia de Covid-19, que somam R$ 18,9 milhões, conforme dados da Controladoria Geral da União (CGU).

3. Encaminhamento de relatórios financeiros e balancetes, incluindo o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, exigidos por Lei, mas que não foram apresentados nos prazos legais.

A OAB argumenta que a solicitação visa garantir a fiscalização eficiente da aplicação dos recursos públicos e evitar interpretações que possam configurar má gestão ou corrupção.
Segundo o ofício, o não atendimento à solicitação poderá resultar no encaminhamento do caso ao Ministério Público de Contas, Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público Estadual para providências legais.

A medida da OAB apesar de tardia, é válida, pois se houver alguma irregularidade na prestação de contas da prefeitura, omitida em seu portal da transparência, será ainda oportuna para punir possíveis responsáveis.