O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão do ministro Luiz Fux que limitou a atuação de sites de apostas, as bets.

Todos ministros concordaram com a liminar proferida por Fux que, na quarta-feira (13), determinou que o governo federal impeça o uso de recursos de programas sociais em apostas e que proíba a publicidade de bets voltadas para crianças e adolescentes.

O  ministro Flávio Dino fez duas ressalvas. Uma indicando que o SUS dever ser o responsável por dispor sobre transtornos de jogo patológico. E a outra, que o governo restrinja as apostas que possam ser manipuladas por um único agente, como o caso de número de cartões num jogo, por exemplo.

Pela decisão, o governo deve impedir o uso de recursos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), com apostas online.

Segundo Fux, os gastos com as bets vêm trazendo prejuízos nos orçamentos familiares, causando superendividamento das famílias mais pobres.

A outra medida proíbe, imediatamente, a publicidade de bets voltadas para crianças e adolescentes. Pela portaria do Ministério da Fazenda, o impedimento seria somente a partir de 1º de janeiro de 2025. Para o ministro, o cenário atual mostra uma proteção insuficiente para os menores de idade.

Fux atendeu parcialmente o pedido de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, uma da Confederação Nacional do Comércio  e outra do Partido Solidariedade.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda afirmou que a decisão endossa a regulamentação implementada para o jogo responsável. Disse ainda que vai trabalhar para implementar medidas para vedação do uso de recursos de programas sociais em conjunto com outros órgãos do governo.

Justiça Novas regras para as apostas online devem se aplicadas imediatamente Brasília 14/11/2024 - 19:56 Roberta Lopes / Eliane Gonçalves Gésio Passos Apostas online bets regulamentação das bets quinta-feira, 14 Novembro, 2024 - 19:56 1:58