O plenário da Assembleia Legislativa apreciou e deliberou sobre 24 processos constantes na pauta da ordem do dia da sessão ordinária desta quinta-feira, 7. Com destaque para o projeto de lei ordinária nº 577/2023, que proíbe os postos de combustíveis a abastecerem com gás natural veicular (GNV) veículos que não apresentarem o certificado de segurança veicular para o seu uso. A matéria é de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos) e foi discutido em segundo turno. De acordo com a proposta, o selo de segurança veicular deve ser emitido pelo Inmetro ou laboratório por ele autorizado.

Além disso, o projeto de lei determina que os postos de combustíveis serão obrigados a afixarem cartazes informativos sobre os ditames da lei, em locais de fácil visualização para os consumidores. Ao justificar a propositura, Antonio Albuquerque informa que lei semelhante já está em vigor em outros Estados da federação, a exemplo do Paraná, que sancionou a lei com o objetivo de resguardar a segurança durante o abastecimento dos veículos. “A presente lei visa à prevenir acidentes por meio da verificação do Certificado de Segurança Veicular, proibindo o abastecimento de veículos que não estejam em acordo com os procedimentos previstos para permitir o bom funcionamento dos veículos adaptados para utilizar o GNV, garantindo a segurança de todos”, justificou o parlamentar.

Acompanhe as demais matérias analisadas pelos parlamentares durante a sessão plenária.

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 882/2024, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que inclui no Calendário Turístico e de eventos oficiais do Estado de Alagoas a Bienal Internacional do Livro de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 784/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui o programa estadual de Agricultura Urbana e Periurbana no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 956/2022, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que altera a lei 8.046, de 26 de novembro de 2018.

- Projeto de lei ordinária nº 1146/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei estadual nº 8.965/2023, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito com garantia de União.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 140/2024, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a regulamentação da descrição e especificação de cargos efetivos da carreira legislativa, previsto no § 1° do art. 2° da lei 7.112/2009; institui a modalidade de teletrabalho.

- Projeto de resolução nº 58/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que confere a medalha de Mérito Zumbi dos Palmares à senhora Dandara Tonantzin Silva Castro.

- Projeto de lei ordinária nº 770/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que autoriza o Poder Executivo a criar programas de qualificação e requalificação profissional para as pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos, no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 503/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 405/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a inclusão do Festival de Inverno do município de Mar Vermelho, no Calendário Turístico e de Eventos Oficiais do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 327/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento de ensino no Estado de Alagoas que negar a realização de matrícula a criança ou adolescente em razão da sua deficiência.

- Projeto de lei ordinária nº 264/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre a classificação da surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do Estado de Alagoas.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 103/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que concede a Comenda Tavares Bastos ao senhor Teotônio Brandão Vilela Filho.

- Projeto de lei ordinária nº 514/2021, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que dispõe sobre a criação do Programa Castra Alagoas, que estabelece as diretrizes para o controle populacional de caninos e felinos domésticos, através de unidades fixas e móveis de castração.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1004/2024, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de Utilidade Pública a Associação de Saúde e Cidadania do Baixo São Francisco - Renascer.

- Projeto de lei ordinária nº 982/2024, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que considera de Utilidade Pública a União Conservadora de Alagoas-UCA.

- Projeto de lei ordinária nº 961/2024, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que considera Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Alagoas a Quadrilha Junina Santa Fé de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 959/2024, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que considera de Utilidade Pública o Instituto Manoel Gonçalves-IMG.

- Projeto de lei ordinária nº 925/2024, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que considera de Utilidade Pública a Loja Maçônica Perfeita Amizade Alagoana.

- Projeto de lei ordinária nº 848/2024, de autoria do deputado Remi Calheiros (MDB), que reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Alagoas a Quadrilha Junina Estrela do Mac, do município de Delmiro Gouveia.

- Projeto de lei ordinária nº 888/2024, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui o Dia estadual de Tereza de Benguela e da Mulher Negra no Calendário Oficial do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 864/2024, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Alagoas a encenação da última execução por pena de morte no Brasil, ocorrida no município de Pilar/AL.

- Projeto de lei ordinária nº 765/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que obriga as refinarias e distribuidoras de combustíveis em todo o Estado de Alagoas a fornecerem certificado de composição química de produto.

- Projeto de lei ordinária nº 1092/2024, de autoria do Poder Judiciário, que cria 20 cargos de provimento em comissão de assessor de juiz de 3ª entrância, altera o anexo III, da lei estadual nº 7.185/2010.