O julgamento do caso do auditor fiscal da Receita Estadual, João de Assis, brutalmente assassinado enquanto exercia suas funções em 2022, foi realizado nos dias 31 de outubro e 1º de novembro de 2024. A Justiça condenou os três réus envolvidos no crime, que chocou a sociedade e levantou questões sobre a segurança dos servidores públicos em Alagoas e em todo o país.

A Justiça identificou o envolvimento de cinco pessoas, dividindo responsabilidades conforme as provas apresentadas. Vinicius de Araújo foi acusado de dar apoio, contribuindo para que os executores conseguissem sucesso no plano criminoso, recebendo pena de 40 anos e 11 meses de reclusão em regime fechado e multa. De acordo com o Ministério Público, ele forneceu suporte e incentivo aos irmãos Ronaldo e Ricardo Gomes, que foram responsáveis diretos pelo ato de tortura e assassinato.

Ronaldo e Ricardo, apontados como os executores, receberam penas agravadas devido à brutalidade do crime, sendo de 41 anos e 23 dias e de 41 anos, 10 meses e 15 dias, respectivamente, em regime fechado e pagamento de multa. Maria Selma e João Marcos foram inocentados. Durante o julgamento, foram destacados os detalhes cruéis das ações dos irmãos, que torturaram o auditor fiscal antes de consumar o assassinato, gerando grande comoção entre os presentes.

O advogado de acusação, Bruno Barros, enfatizou na sessão que a tentativa da defesa era culpar apenas um acusado de todos os crimes, além de “matar” o legado da vítima, ocasionando um “duplo homicídio”, mas o comprometimento do João de Assis com suas atribuições na Receita Estadual era evidente e validado por todos os colegas de trabalho, incluindo por seu chefe imediato, Ozias Alencar.

Ozias foi testemunha e frisou que Assis trabalhava prioritariamente em Maceió e adjacências, fiscalizando mercadorias em trânsito. “Ele era um profissional muito dedicado, bastante conhecido na Sefaz, extremamente correto e justo. Eu cheguei em março de 2020 na coordenação do setor e ele já estava lá e exercia o seu serviço com excelência”, afirmou.

Lucas Magalhães, filho de João de Assis, destaca que seu pai deixou um legado. “Ele era a pessoa mais correta que conheci na vida. E sua retidão não era por conta de homens ou nem mesmo para prezar pelo seu nome. Ele assim o fazia pelo fato de amar a retidão e as coisas corretas e, acima de tudo, o Deus que servimos. Então, com poucas palavras, posso afirmar que ele será lembrado como bondoso, alegre, justo, educado, honesto, fiel, leal. Exemplo de ser humano”.

Iza Magalhães, filha de João de Assis, valida o quanto seu pai era uma pessoa pacífica, sempre resolvendo conflitos no diálogo, sem violência. “Trabalhava com a satisfação da conquista de um sonho concretizado que muito fora pedido de joelhos em meio a lágrimas e orações. Trabalhar era uma forma de retribuição à graça alcançada. Exercia suas funções com diligência e zelo, sempre de colete e com a identidade funcional no pescoço, pois dizia que era sua medalha”, lembrou

“Ouro olímpico para você papai, que ganhou homenagens e comendas pelo exímio servidor público (na literalidade da palavra) que foi. Não existe reparação ou compensação para uma vida tão valiosa quanto a dele. Mas o legado que ele deixou, os seus ensinamentos e princípios, os seus sonhos hão de nos ser vividos. João de Assis Pinto Neto para sempre em nossos corações”, enaltece.

A sentença e as repercussões

A sentença final do caso foi prolatada às 22h30 dessa sexta-feira (01) e vista como um marco na proteção dos agentes públicos. Cada um dos réus recebeu uma pena proporcional à sua participação no crime, com as sentenças mais rigorosas direcionadas aos executores diretos. A decisão foi comemorada por familiares, amigos, fazendários e pela sociedade civil, que enxergam a condenação como um passo importante na luta pela segurança dos servidores que atuam em fiscalização.

“Essa decisão mostra que a Justiça é um escudo contra a violência, e que nenhum servidor está sozinho no exercício de sua função. João de Assis foi um exemplo de integridade e compromisso com a justiça fiscal. Ele merece ser reconhecido dessa forma”, declarou o secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, reforçando a importância do julgamento.

Suruagy menciona ainda que este caso deixou marcas profundas, mas a condenação dos assassinados representa uma vitória não apenas para a família, mas para todos os servidores públicos que trabalham na linha de frente. “A sentença serve como um exemplo e uma esperança de que a Justiça está empenhada em garantir a segurança e a dignidade dos profissionais que defendem os interesses da sociedade, mesmo diante de riscos”.

O secretário manifestou seu agradecimento pela presença dos servidores fazendários alagoanos, reconhecendo o compromisso e a dedicação de cada um. Ele também destacou a importância do trabalho desempenhado pelo advogado Bruno Barros, que atuou como assistente de acusação, e pela promotora de Justiça, Adilza de Freitas, titular da 42ª Promotoria de Justiça, ressaltando a colaboração e empenho de ambos na busca pela justiça e proteção dos interesses públicos.

Em reconhecimento ao trabalho prestado pelo servidor João de Assis, o governador Paulo Dantas enviou à Assembleia Legislativa de Alagoas, na quinta-feira (31), um projeto de lei que visa conceder pensão especial para Marta Maria de Fátima Pacheco Magalhães Pinto, viúva do auditor fiscal da Receita Estadual.