Política
Comissão proíbe sócios de utilizarem mais de uma empresa para participar da mesma licitação
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para proibir sócios, administradores ou acionistas controlares de utilizarem múltiplas empresas para participar de uma mesma licitação.
Pelo texto, o agente público designado para a licitação deverá impedir a participação de empresas que tiverem sobreposição de sócios, exceto no caso de companhias abertas, que têm ações negociadas em bolsa de valores.
A proposta estabelece ainda que as informações relativas a sócios e administradores deverão ser detalhadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), incluindo as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), para o projeto de lei 2429/23, do deputado Bibo Nunes (PL-RS), e do apensado – PL 1006/24.
Nogueira afirma que as alterações não implicam aumento ou diminuição da receita ou despesa da União e sustenta que o objetivo das propostas é evitar práticas que prejudiquem a competitividade das licitações, o que pode comprometer a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Próximos Passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores.
Mais lidas
-
1NA ‘FEIRA DO TROCA’
Polícia Civil vai investigar a morte da ‘Galega da Reciclagem’ em Palmeira dos Índios
-
2INFRAESTRUTURA
Binário da Marginal do Piauí já avança 6 km em Arapiraca
-
3ATENTADO
Prefeito de Taboão da Serra (SP), tio do Prefeito de Minador do Negrão, sofre atentado violento na Rodovia Regis Bittencourt
-
4RETOTALIZAÇÃO
TRE/AL suspende recontagem de votos para vereador de Anadia
-
5
Os 10 Estados brasileiros com as menores taxas do PIB