O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, elogiou o diálogo entre os Três Poderes para tratar sobre o impasse no pagamento de emendas parlamentares. Segundo ele, houve um entendimento "possível".

— Nós conseguimos, com um diálogo franco, institucional, extremamente produtivo, chegar a um consenso possível diante de visões diferentes. Há um consenso pleno de que é preciso que haja rastreabilidade dessas emendas e transparência — disse Barroso.

Os presidentes do Senado, da Câmara e do STF, além ministros do governo Luiz Inácio Lula da Silva, fecharam um acordo nesta terça-feira que prevê novos critérios para dar mais transparência, rastreabilidade e correção aos repasses de dinheiro público via emendas parlamentares.

Segundo nota conjunta divulgada pelo STF, entre os termos do acordos estão:

Emendas individuais

a)Transferência especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;

b) demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.

Emendas de bancada:

Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.

Emendas de comissão:

Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo.

O acordo também prevê que Executivo e Legislativo discutirão novos termos para a atual vinculação dos valores destinados a emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias.