Pela segunda vez, o Ministério Público vinculado ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), voltou a se manifestar pela suspensão da habilitação concedida para que Minas Gerais possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Desta vez, o órgão justifica seu pedido afirmando que o aumento de 300% concedido pelo governador Romeu Zema (Novo) ao seu próprio salário desrespeita as regras do RRF.

A habilitação citada pelo MPTCU foi concedida pelo Tesouro Nacional ainda em julho de 2022, mas o projeto ainda tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O Ministério Público lança mão do argumento de que enquanto o salário do governador e seu secretariado sofreram grandes aumentos, o funcionalismo recebeu 4,62%.

Neste contexto, defende que o reajuste salarial de Zema fere as regras do RRF, assim como os princípios da moralidade administrativa.

"A sociedade não aceita mais isso, sobretudo quando é pública e notória a precariedade dos serviços públicos que lhe são oferecidos. Aumentos salariais de 300%, como os que ora foram noticiados constituem verdadeira afronta e agressão ao contribuinte, que é quem paga a conta. Além de uma ser irregular à luz das regras do RRF, regime que o estado de MG pretende aderir, o aumento também fere o princípio da moralidade administrativa", diz o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado em trecho da manifestação.

Em julho deste ano, o governador incluiu no Plano de Recuperação Fiscal do estado u ma exceção às regras do regime, para garantir a si mesmo o aumento salarial de 300% , sancionado em agosto de 2023.

Embora os reajustes salariais acima da inflação violem as regras, o Ministério da Fazenda afirma que a lei federal, de 2017, que regula o regime de recuperação fiscal permite exceções, desde que exista "elevação de receita ou de queda de despesa nos mesmos valores do ato violador".

No início deste mês, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu o governo de Minas Gerais e estendeu pela quinta vez o prazo para que o estado faça aderência ao Regime de Recuperação Fiscal e volte a pagar a dívida pública, avaliada em R$ 160 bilhões, com a União Federal. O prazo vence no próximo dia 28.

O pagamento da dívida pública está congelado desde 2018, quando o ex-governador Fernando Pimentel (PT) conseguiu uma liminar no STF. Desde que assumiu a gestão, em 2019, Zema não quitou parcelas.

O argumento do governo de Minas para continuar o congelamento é não ter orçamento para pagar integralmente. Alinhado a isso, a proposta apresentada pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD), está na pauta desta semana. O senador propôs um programa de recuperação fiscal (Refis) para os estados com descontos em caso de pagamentos à vista.

Guerra de farpas

A dívida pública de Minas Gerais gera alfinetadas entre o governador Romeu Zema (Novo) e o governo federal desde o ano passado. Em junho deste ano, o presidente Lula (PT) criticou a postura de Zema na negociação.

Segundo o chefe do Executivo, o governador foi beneficiado pela liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), vigente desde 2018 e que interrompeu o pagamento das parcelas, e mesmo assim, conseguiu subir o montante devido.

— É importante lembrar que, desde o início de seu primeiro mandato, o governador Romeu Zema foi beneficiado por uma liminar concedida pela Justiça ao ex-governador Fernando Pimentel (PT) para não pagar as parcelas da dívida. Em todo este tempo, o governador não precisou pagar as parcelas e, mesmo assim, a dívida subiu de pouco mais de R$ 100 bilhões para os atuais cerca de R$ 170 bilhões — disse o presidente, em entrevista exclusiva ao jornal "O Tempo".

O vice-governador Mateus Simões (Novo) rebateu, em entrevista coletivo:

— O presidente está no papel dele de fazer a defesa do Pimentel (ex-governador de Minas, do PT). Sujeito que deixou R$ 32 bilhões em aberto, não pagou nem o décimo terceiro salário, ficou devendo bilhões aos municípios. Isso definitivamente não é pegar um Estado favorável.