Totalmente desatualizado, o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pilar esconde informações públicas. A obrigação de garantir que a gestão da Casa Legislativa seja transparente e que o Portal da Transparência funcione de acordo com as normas legais é do presidente da Câmara, Tayrone Henrique, nomeado no último sábado (27) como candidato a vice-prefeito de Fátima Rezende, durante a convenção do MDB, em Pilar.

A transparência dos gastos públicos é um importante instrumento de controle social e combate à corrupção. Essa obrigação é regida pelas Leis Complementar nº 131/2009 e pela Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

“Todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são obrigados a divulgar, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira”, determina o artigo 48-A da Lei Complementar nº 131/2009.

A prestação de contas de atos administrativos, balancetes orçamentários, repasses de duodécimo, contratos, convênios e demais documentos comprobatórios de receitas e despesas não estão atualizados no Portal da Transparência do Poder Legislativo; algumas informações estão desatualizadas desde 2021.

A única informação regularmente atualizada é a folha de pagamento. Contudo, ela está parcialmente atualizada, uma vez que muitos funcionários do Poder Legislativo estão sendo pagos pelo Instituto Gerir Social desde outubro de 2023, e não existem informações sobre repasses, contratos ou pagamentos tanto para a empresa quanto da empresa para os funcionários.

Confira os links do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pilar, para acompanhar a desatualização:

Folha de pagamento: (https://markasystem.com.br/transparencia/camarapilar),

Os balancetes orçamentários (https://www.pilar.al.leg.br/transparencia/balancetes)

Licitações e contratos (https://www.pilar.al.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos)

Repasses, verbas indenizatórias e despesas dos parlamentares e seus gabinetes (https://www.pilar.al.leg.br/transparencia/verba-indenizatoria/verba-indenizatoria-ano-2023/verba-indenizatoria-ano-2023)

Repasse do Duodécimo pelo Legislativo Municipal, (https://www.pilar.al.leg.br/transparencia/verba-indenizatoria/verba-indenizatoria-ano-2023/transparencia/repasse-do-duodecimo/duodecimo%20-%202022)

Prestação de contas, página para publicação dos atos administrativos e outros documentos referentes à atividade administrativa da Casa Legislativa (https://www.pilar.al.leg.br/tr... )