A questão da reabertura do serviço de aborto legal no hospital municipal Vila Nova Cachoeirinha, referência no serviço na capital paulista, foi parar na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

De acordo com o documento elaborado pela Bancada Feminista do PSOL, a prefeitura de São Paulo tem colocado obstáculos burocráticos e, com isso, descumprindo decisões judiciais que ordenam a reabertura do serviço no hospital Vila Nova Cachoeirinha.  A prefeitura está orientando as mulheres procurarem o aborto legal em outras unidades de saúde. A co-vereadora Silvia Ferraro da Bancada Feminista explicou por que é importante a reabertura do serviço no hospital.

“Esse hospital, que era referência nacional no serviço de aborto legal, inclusive acolhendo pessoas que precisavam do serviço e vinham de outras cidades, de outros interiores aqui de São Paulo. E o fechamento do hospital vem acarretando violação de direitos humanos, principalmente de mulheres e meninos em situação de extrema de vulnerabilidade”.

O documento lembra ainda que, forçar a manutenção da gravidez em caso de estupro é considerado como um crime contra a humanidade pelo Tribunal Penal Internacional, desde 2002. A petição responsabiliza a prefeitura pelos obstáculos burocráticos criados contra as mulheres.  E pede intervenção da Comissão Interamericana para que haja garantia do acesso irrestrito ao aborto legal para quem busca o procedimento. 

Desde dezembro de 2023 o hospital Vila Nova Cachoeirinha não oferece esse tipo de atendimento. Na época, a prefeitura alegou que a interrupção visava priorizar outros procedimentos ginecológicos e cirurgias eletivas.

O hospital foi uma das cinco unidades intimadas pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, a prestar esclarecimentos. Na última manifestação divulgada, na semana passada, a direção do hospital afirmou que desde dezembro do ano passado já tem encaminhado pessoas que buscam aborto legal para outras unidades de saúde do município e do estado. Em outro documento encaminhado a Alexandre de Moraes, a prefeitura afirmou que os cinco hospitais municipais realizaram este ano 68 abortos legais, quatro deles de mulheres com gestação acima de 22 semanas.

Procurada para comentar a ação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a assessoria da secretaria municipal de Saúde solicitou maior prazo, devido ao feriado de 9 de julho.