Enquanto o Supremo Tribunal Federal decidiu que portar maconha para uso pessoal no Brasil não pode ser considerado crime, e sim um ilícito administrativo com punição mais leve, o Congresso discute uma PEC, que é uma Proposta de Emenda à Constituição, que criminaliza a posse de qualquer quantidade e tipo de drogas.  O texto já foi aprovado pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ, da Câmara.

E agora, nessa terça-feira, o presidente da Câmara Arthur Lira determinou a criação da comissão especial para discutir o mérito da proposta, como previsto no regimento.

Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, autor dessa proposta, reagiu à decisão do Supremo. Para ele, se trata de uma invasão da competência técnica da Anvisa e, também, da competência do Legislativo.

Para Rodrigo Pacheco, a decisão vai gerar uma lacuna jurídica no Brasil.

Após passar pela Comissão Especial, a PEC precisa ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara. Para ser aprovada, são necessários pelo menos 308 votos dos 513 deputados. 

Geral Brasília 26/06/2024 - 08:26 Ana Lúcia Caldas - repórter da Rádio Nacional stf Descriminalização Maconha Rodrigo Pacheco quarta-feira, 26 Junho, 2024 - 08:26 125:00