O governo federal, por meio do Ministério de Minas e Energia, elabora uma lista com 20 novas exigências a serem impostas para que as distribuidoras de energia possam renovar seus contratos de concessão. As empresas seriam obrigadas, por exemplo, a cumprir um prazo máximo para restabelecimento da energia elétrica, em caso de interrupção do fornecimento por eventos climáticos, com fortes chuvas.

O decreto com as renovações deve ser publicado nos próximos dias. Sete grandes grupos — Neoenergia, Enel, CPFL, Equatorial, Energisa, Light e EDP — estão com pedidos de renovação. Juntos, respondem por cerca de 60% da distribuição no país.

Mudanças

Entre as mudanças está a necessidade de comprovar anualmente a saúde financeira necessária para garantir a operação do serviço com qualidade.

Atualmente, o desempenho das operadoras é feito considerando a média de uma grande área de concessão, como uma cidade, por exemplo. Com as mudanças propostas agora, a análise será feita em bairros e áreas da concessão. Assim, será possível limitar a distribuição de dividendos, por exemplo, caso índices de qualidade não sejam atingidos.

Os indicadores medem basicamente a duração (DEC) e a frequência (FEC) dos desligamentos. O pano de fundo do novo modelo é o caso dos blecautes registrados pela Enel SP.

Tarifa diferenciada

Numa decisão que deve afetar a Light e a Enel RJ, haverá tarifa diferenciada em áreas de concessão com restrição de acesso em razão de problemas com segurança pública. O modelo ainda está sendo fechado, mas isso pode tirar o peso dos consumidores que moram fora dessas áreas, já que hoje todo o custo é rateado.

O governo vai estabelecer tempo máximo para retorno de operação após eventos climáticos como chuvas e temporais, considerar a “satisfação” dos consumidores, exigir atualização anual do plano de investimentos, extensão de aportes em áreas rurais e obrigatoriedade de digitalização.

Além disso, o índice-base de reajuste dos contratos será trocado do IGP-M para o IPCA. O governo também vai cobrar melhoria do serviço de call center e canal direto com o poder público (como prefeituras), como um telefone próprio para isso.

Reorganização de recursos

Também será exigida a reorganização dos recursos de eficiência energética para contemplar iniciativas de modernização e combate à pobreza energética, obrigatoriedade de condições igualitárias entre funcionários e terceirizados e obrigatoriedade de atender a condições de trabalho definidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Para cargos de direção, serão exigidos critérios de diversidade. E será necessário garantir a proteção de dados do cliente, além de criar rede de consumidores para dialogar com a empresa e o poder público.

Por fim, será feita nova regra para obrigar a cessão de infraestrutura de postes para terceiros e “preparação” para o consumidor escolher o fornecedor da energia — como no mercado livre, em que o cliente compra diretamente da geradora de energia.