O Ministério da Fazenda divulgou as regras para regularização das empresas de apostas esportivas e jogos online. As chamadas "bets" precisarão desembolsar R$ 30 milhões para a União para obter a autorização para exploração comercial em todo o país.

As regras e condições foram publicadas na edição de terça-feira (dia 21) do Diário Oficial pela Secretaria de Prêmios e Apostas da pasta. Com a divulgação dos detalhes, as empresas podem providenciar os documentos solicitados e se inscrever no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap).

Segundo o texto, para a regularização as “bets” deverão cumprir critérios relacionados a cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

“Os critérios foram estabelecidos para dar mais proteção aos apostadores, visando garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”, afirma a Fazenda.

Empresas em atividade no país até 29 de dezembro de 2023 – quando foi publicada a lei que regulamentou as apostas – terão até o fim deste ano para se regularizar. A partir de 1º de janeiro de 2025, as "bets" sem autorização ficarão sujeitas às penalidades pertinentes.

Além de capacidade econômico-financeira elevada, as empresas deverão possuir sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, observar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, de jogo responsável, de integridade das apostas e de prevenção à manipulação de resultados, além de adotar boas práticas de publicidade e propaganda.

Segundo o governo, se atendidos todos os critérios estabelecidos, as “bets” autorizadas poderão explorar até três marcas comerciais em território nacional pelo prazo de 5 anos.

O prazo de análise dos pedidos é de até 180 dias, mas como regra de transição, aquelas empresas que pedirem autorização nos primeiros 90 dias terão resposta ainda este ano. Para todas as autorizadas desse primeiro grupo, as portarias de autorização serão publicadas no mesmo dia. A expectativa da Fazenda é emitir as primeiras autorizações até o final segundo semestre de 2024.