O Senado aprovou nesta terça-feira (8) projeto que ratifica diversos atos de 2022 e de 2023 sobre a organização interna. Os atos já estão em vigor e a aprovação do projeto significa a concordância do Plenário com as medidas adotadas pela Comissão Diretora. O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 9/2024 será promulgado.

Os oito atos ratificados pelo projeto tratam de adequação de cargos efetivos e de normas de licitação e contratos administrativos; mudanças na estrutura orgânica básica de unidades administrativas; e alterações na licença-capacitação, progressão funcional e avaliação do estágio probatório.

De acordo com a Constituição, é do Senado a competência privativa de dispor sobre sua organização, funcionamento e criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, entre outras. O Regulamento Administrativo do Senado Federal permite que a Comissão Diretora, em caso de necessidade, disponha sobre esses temas, que, depois da edição dos atos, devem ser submetidos ao Plenário por meio de projeto de resolução.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)