O projeto (PL 1.658/2023) aprovado em decisão terminativa na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) destina recursos de loterias para o Programa Nacional de Crédito Fundiário, de reordenação fundiária e de assentamento rural, para dar a pequenos produtores acesso à terra e a investimentos básicos. O relator da proposta, que pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, senador Jayme Campos (União-MT), alterou o texto para estabelecer o número de três concursos lotéricos com repasses a fim de preservar valores atuais das premiações.