Política
Crime ambiental terá reparação integral, material e moral, aprova CMA
Vai à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei que especifica a reparação integral, material e moral nos casos de crimes ambientais. O PL 496/2023, do senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi aprovado nesta quarta-feira (8) na Comissão de Meio Ambiente (CMA) com parecer favorável do senador Beto Faro (PT-PA), lido pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).
O texto altera a Lei de Crimes Ambientais (LCA - Lei 9.605, de 1998) para prever modalidades de prestação de serviços à comunidade, pena restritiva de direito, no caso de infrações ambientais. Entre essas modalidades, estão: o custeio de programas e projetos ambientais, execução de obras de recuperação da área degradada, tarefas gratuitas junto a parques ou jardins públicos e unidades de conservação, e a restauração do dano causado.
A proposta também prevê que a sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação integral dos danos ambientais causados pela infração, considerando todos os prejuízos, materiais e morais, sofridos pelo ofendido e pelo meio ambiente.
Em sua justificação, o autor aponta que nas infrações ambientais nem sempre há uma vítima determinada, pois a lesão afeta uma coletividade. Como o foco da recuperação ambiental envolve a reparação integral do dano, Contarato destaca que é necessário prevê-la, sendo medida inseparável da repressão penal da infração.
De acordo com o relator, o texto amplia as modalidades da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, com atribuições ao condenado voltadas à reparação do dano ambiental, permitirá ao juiz verificar, caso a caso, a opção mais adequada para alcançar a finalidade reparatória.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Mais lidas
-
1ESCÂNDALO
Receita Federal multa Palmeira em R$19 milhões: auditores buscam no MP inelegibilidade e até 5 anos de prisão para Julio Cezar
-
2DIFERENTE DO ASSUMIDO
Apelidado de 'pinto' pela mãe, filho de Monique Evans com o ‘homem mais bonito do Brasil’ leva vida discreta na Espanha; entenda
-
3OPERAÇÃO MALIGNO
Investigação de esquema que firmou contratos milionários vai focar nas prefeituras envolvidas
-
4CINCO COOPERATIVAS ENVOLVIDAS
Presos na Operação Maligno do MP passam por audiência de custódia nesta sexta-feira
-
5REDES SOCIAIS
Cenas de sexo entre Paolla Oliviera e Nanda Costa, em ‘Justiça 2’, vão ao ar