O Detran.RJ anunciou que voltará a cobrar, nesta segunda-feira (15), a taxa anual de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e), que custa R$ 76,77. O pagamento da taxa tinha sido suspenso em março de 2022, pela Assembleia Legislativa (Alerj). Mas a lei foi considerada inconstitucional pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio.

Com isso, a Guia de Regularização de Taxas (GRT) passa a ser de R$ 268,65, dos quais R$ 191,88 são referentes à taxa de licenciamento anual do veículo e R$ 76,77 à emissão do CRLV-e.

De acordo com a decisão judicial, o pagamento da taxa de emissão do CRLV-e será retroativo. Em maio, o Detran.RJ enviará ao Bradesco as guias para pagamento da taxa de 2023. Mesmo quem já pagou a GRT de 2024 precisará quitar o valor da taxa de emissão da CRLV-e, dos dois anos.

O documento de licenciamento de 2023 ainda é válido no estado, pois o Detran.RJ prorrogou os prazos deste ano. Para veículos com final de placa 0, 1 e 2, o prazo vai até 31 de julho de 2024. Para os finais de placa 3, 4 e 5, o licenciamento pode ser feito até 31 de agosto. E para os finais de placa 6, 7, 8 e 9, o prazo final é 30 de setembro de 2024. Mas para a emissão do documento de licenciamento de 2024, será necessária também a quitação integral do IPVA e das multas de trânsito vencidas.

O não pagamento das taxas impedirá a realização de qualquer serviço relacionado ao veículo, como transferência de propriedade e outros.