Os microempreendedores individuais (MEIs) do Estado do Rio que trabalham com vendas têm até esta sexta-feira (dia 29) para pedir a Inscrição Estadual a Secretaria de Fazenda. O registro é obrigatório para profissionais da categoria que exercem atividades com incidência de ICMS em território fluminense.

A partir do dia 30 de março, quem não tiver cumprido o prazo de requerimento poderá ser alvo de fiscalização da Receita Estadual. Segundo a Fazenda, quase 125 mil MEIs de vendas já estão inscritos.

“Mais uma vez alertamos os contribuintes para que não percam a última chance de fazer o registro. Inscrições não efetuadas ou realizadas após essa data estarão sujeitas a penalidades em futuras fiscalizações. Portanto, é extremamente necessário que os profissionais façam o cadastro para não terem as vendas afetadas por futuros impedimentos por não estarem regularizados”, ressaltou o subsecretário estadual de Receita Adilson Zegur.

Como proceder

Para pedir a inscrição, o MEI deve acessar o portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja) e clicar em “Serviços”, “REGIN”, “Serviços REGIN” e “Pedido de Legalização da Inscrição”.

Depois é necessário fazer login no sistema para preencher e enviar o formulário.

A solicitação é respondida em até uma hora.

Vantagens

Com o registro, o microempreendedor individual de vendas pode oferecer produtos em plataformas de marketplace que pedem o registro na Secretaria de Fazenda e comprar mercadorias de fornecedores que também fazem essa exigência.

Pode ainda emitir gratuitamente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e) pelo celular, no aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF).