No dia em que o presidente da Argentina, Javier Milei, apresentou ao Congresso um "decretaço" com mais de 600 artigos e 351 páginas com mudanças, algumas profundas, em setores cruciais da sociedade e da economia, um trecho foi alvo de críticas do governo da Colômbia. No caso, sobre uma eventual cobrança de mensalidades a estudantes estrangeiros, que para o presidente Gustavo Petro representaria a "expulsão" de mais de vinte mil colombianos.

"Receberemos 20 mil estudantes colombianos que se educavam gratuitamente na Argentina", escreveu Petro no X (antigo Twitter), na quarta-feira, mesmo dia em que Milei apresentou a chamada Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, ou "lei ônibus". "São literalmente expulsos do país, para eles não houve a chamada 'liberdade'. Vamos atuar para que possam continuar seus estudos na Colômbia, sem maiores obstáculos e também de forma gratuita."

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Cabe ressaltar que as propostas de Milei, inclusive sobre a cobrança aos estrangeiros no ensino superior público, ainda não estão em vigor, e dependem do aval do Congresso para saírem do papel. Pelo texto, a cobrança de mensalidade a estrangeiros ficaria a critéiro das próprias instituições, que determinariam o valor ou mesmo se ele será cobrado.

Pelas novas regras, apenas os argentinos e os estrangeiros com residência permanente estariam isentos das taxas — elas também abrem caminho para o estabelecimento de convênios internacionais, públicos e privados, e para a criação de bolsas de estudos para quem desejar estudar na Argentina. A gratuidade se refere a programas de graduação em instituições públicas: nas universidades privadas e em cursos de pós-graduação a cobrança já é permitida.

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Milei não comentou as críticas, mas o chefe da bancada do Liberdade Avança no Congresso, Ramiro Marra, afirmou que a cobrança atacada por Petro já existe na Colômbia, e citou a necessidade de "reciprocidade" sobre o tema.

"Petro se queixa que o presidente Milei apresenta a possibilidade das universidades públicas cobrarem uma mensalidade de estrangeiros não residentes, sendo que na Colômbia existe, de forma recente, essa mesma política para estrangeiros", disse Marra no X. "Por outro lado, se um colombiano precisa de assistência médica de urgência em nosso país, ele recebe de forma gratuita, mas se um argentino precisar ser atendido na Colômbia, só será atendido com um depósito prévio."

De acordo com a Síntese de Informações Estatísticas Universitárias da Argentina, no período 2021-2022, última disponível no sistema, havia 117.820 estudantes estrangeiros em instituições do país, ou 4,3% do total. No caso dos colombianos, havia, em 2020, 14.353 estudantes, sendo que metade — 7.235 — em universidades públicas, que poderiam ser afetados pela nova cobrança. Os demais estão matriculados em instituições particulares ou em cursos de pós-graduação.

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Em entrevista ao La Nación, o diretor da Faculdade de Ciências Exatas da Universidade de Buenos Aires, Guillermo Durán, se somou às críticas de Petro e disse que a iniciativa de Milei é "inviável", e que interfere na autonomia universitária.

— Acho péssimo. É inconstitucional. Inviável. A universidade pública não é paga porque a Constituição Nacional assim o garante, e isso vale para todos: argentinos e estrangeiros, sejam residentes ou não. E é bom que seja assim, porque é o espírito de nosso sistema educacional: público, gratuito e de qualidade — afirmou ao La Nación. — É algo insignificante em termos econômicos, mas muito grave sobre como [a medida] nos posiciona, nos faz abandonar uma política educacional em vigor há muitos ano e que nos define como país.