A Corte Constitucional da Guatemala emitiu na quinta-feira um recurso de amparo definitivo que impede a tentativa do Ministério Público, liderado pela questionável procuradora-geral Consuelo Porras, de impedir a posse do presidente eleito, Bernardo Arévalo, e sua vice, Karin Herrera. O tribunal máximo do país exortou o Congresso a "materializar" a posse "de todos os funcionários eleitos no processo eleitoral de 2023". A decisão foi proferida um mês antes da transferência de poder, cuja realização está ameaçada devido às tentativas repetidas dos procuradores de anular o Movimento Semente, o partido de Arévalo, que também enfrenta vários casos judiciais para tentar reverter sua vitória.

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"A situação denunciada, diretamente relacionada à suspensão provisória do registro da pessoa jurídica de um dos partidos participantes, bem como a conjuntura nacional, foi estudada. A análise, do ponto de vista jurídico-constitucional, foi realizada para fornecer certeza à ação nesta situação, especialmente ao Congresso da República, para que este órgão possa proceder com certeza em sua tarefa de materializar a posse dos cargos e dissipar a ameaça denunciada", afirma o documento.

"A situação denunciada", a que faz referência o tribunal máximo, diz respeito à solicitação de amparo apresentada por um grupo de advogados liderados pelo constitucionalista Edgar Ortiz Romero. Esta solicitação buscava garantir a democracia na Guatemala diante da ameaça de desobedecer a vontade popular por meio de ações ou omissões que afetassem a posse e o exercício dos respectivos cargos.

O advogado Ortiz Romero comemorou o amparo definitivo concedido pela Corte, confirmando que em 14 de janeiro de 2024 deve haver uma transição de governo, e tanto o binômio eleito quanto os deputados eleitos devem assumir seus cargos.

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O MP, por meio de vários casos judiciais, tentou deslegitimar os resultados das eleições guatemaltecas de 20 de agosto, quando o progressista Arévalo venceu com 58% dos votos. O triunfo do Movimento Semente enviou uma mensagem contundente contra a corrupção e a impunidade na Guatemala, especialmente contra o chamado "pacto de corruptos". Este pacto é composto por políticos, militares, empresários e pessoas vinculadas ao narcotráfico, que cooptaram a maioria das instituições do Estado desde a expulsão em 2019 da Comissão Internacional Contra a Impunidade na Guatemala (Cicig), um organismo da ONU que desmantelou mais de 200 estruturas de corrupção.

Desde a vitória de Arévalo, os promotores também têm atacado o Tribunal Supremo Eleitoral (TSE). O MP solicitou em 8 de dezembro a anulação das eleições por supostas "irregularidades administrativas da entidade eleitoral". A magistrada eleitoral, Blanca Alfaro, classificou a solicitação como "uma ruptura da ordem constitucional". Enquanto isso, o presidente eleito afirmou que Consuelo Porras e sua Procuradoria estão executando um "golpe de Estado" contra ele junto com "outros atores corruptos".

A Corte de Constitucionalidade, sob pressão nacional e internacional para garantir a transferência de poder, destaca em sua decisão que o Congresso e sua Junta Diretiva não devem ignorar os resultados das eleições. Exorta o Congresso a preservar o regime democrático do Estado, observar os valores de justiça, segurança e paz, e garantir que a renovação dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo ocorra em 14 de janeiro de 2024, data prevista na Constituição.

Isso deve ser feito com as pessoas eleitas, de acordo com os resultados respaldados pelo Tribunal Supremo Eleitoral, buscando a materialização da unidade nacional e dos interesses da população guatemalteca por meio de um processo pacífico de transição, conforme ordenado pela decisão do tribunal máximo.

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O constitucionalista Ortiz Romero destaca que a decisão enfatiza a autonomia do Ministério Público, mas "deixa claro que suas investigações não podem impedir a conclusão do processo eleitoral, que culmina com a posse dos funcionários eleitos".

Interferência e pressão internacional

O mesmo recurso insta o presidente em exercício, o conservador Alejandro Giammattei, a "promover a unidade nacional e a conclusão da transição em andamento". Em 12 de dezembro, o líder divulgou uma carta na qual assegura que não há nenhuma "ação" que impeça Arévalo de assumir o poder. No entanto, Giammattei tem sido criticado por não fazer nada para conter os ataques do Ministério Público ao processo eleitoral.

Em contraste, em sua carta, Giammattei criticou os Estados Unidos por impor sanções a funcionários, incluindo procuradores, por atentar contra a democracia. O presidente acusou Washington de "interferência". Ele também falou sobre a "manipulação midiática e política de alguns membros do governo dos Estados Unidos contra a Guatemala, em detrimento de uma boa relação bilateral".

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Embora não tenha mencionado especificamente, o comentário do presidente está relacionado à retirada de vistos de mais de uma centena de deputados guatemaltecos, ordenada na última segunda-feira pelo governo de Joe Biden por "minar a democracia". Segundo o Departamento de Estado americano, a Procuradoria da Guatemala está realizando "ações antidemocráticas" contra o presidente eleito, conforme evidenciado pelos mandados de prisão contra funcionários eleitorais, a solicitação para retirar a imunidade judicial de Arévalo e a tentativa de anular os resultados da eleição.

Alguns governos latino-americanos, como os do Chile e Costa Rica, expressaram seu apoio ao presidente eleito Arévalo. A Organização dos Estados Americanos (OEA) também condenou a atuação do Ministério Público e da procuradora Porras. Luis Almagro, secretário-geral do órgão, afirmou que se a Procuradoria atingir seu objetivo, "um golpe de Estado seria aperfeiçoado, hoje em grau de tentativa". De fato, o Conselho Permanente da OEA instou Almagro a solicitar com "urgência" o consentimento do governo de Giammattei para enviar "o mais rápido possível" uma comissão à Guatemala.