A representação do Gabinete Compartilhado referente à aquisição fraudulenta de kits de robótica, liderada pelo senador Alessandro Vieira e pela deputada federal Tabata Amaral na legislatura anterior (2019-2022), foi julgada procedente no mérito pelo plenário do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão saiu nesta quarta-feira (26) e o valor dos repasses identificados ultrapassa os 26 milhões apontados como suspeitos de fraudes.

“A fiscalização é um dos papéis fundamentais do parlamento, em especial quando envolve grandes valores e gente poderosa”, ressalta Vieira. “O nosso trabalho já garantiu resultados muito expressivos de economia e punição de culpados”, completa.

De acordo com a denúncia, os materiais foram adquiridos com recursos oriundos majoritariamente por emenda de relator (RP-9) com preço superior ao praticado no mercado.

No parecer, o ministro relator Walton Alencar ressaltou a ineficiência do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na gestão do Plano de Ações Articuladas (PAR) e vota para destacar flagrantes ilegalidades com alto risco de sobrepreço nas contratações.

Ele ainda manteve a determinação de anulação dos contratos de aquisição de kits de robótica, mas em razão de demandas dos demais ministros, alterou seu voto inicial para autorizar o pagamento dos kits comprovadamente entregues até a concessão da cautelar, em 20 de abril de 2022, desde que atestada a compatibilidade da quantidade e qualidade dos itens ofertados pela empresa licitante vencedora.

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"A nossa atuação no Gabinete Compartilhado e o trabalho do Legislativo são essenciais no fortalecimento de uma política anti-corrupção. Após todas nossas fiscalizações e ações, a decisão é positiva para essa batalha, destaca Tabata.

A decisão também destaca o beneficiamento dos estados de Alagoas e Pernambuco com RP-9 que violentam os princípios constitucionais sobre isonomia e diminuição das desigualdades, além de sustentar a suspensão dos termos de compromisso e contratos celebrados no período de 2021 a 2022, no âmbito do PAR 4, até manifestação do TCU sobre as oitivas determinadas na decisão.

Veja os municípios envolvidos em Alagoas e Pernambuco

Município de Araçoiaba - PE; Município de Atalaia - AL; Município de Barra de Santo Antônio - AL; Município de Barra de São Miguel - AL; Município de Bom Jardim - PE; Município de Branquinha - AL; Município de Canapi - AL; Município de Carnaubeiras da Penha - PE; Município de Coité do Nóia - AL; Município de Cumaru - PE; Município de Delmiro Gouveia - AL; Município de Feira Grande - AL; Município de Flexeiras - AL; Município de Girau do Ponciano - AL; Município de João Alfredo - PE; Município de Joaquim Gomes - AL; Município de Jundiá - AL; Município de Limoeiro - PE; Município de Maravilha - AL; Município de Mata Grande - AL; Município de Novo Lino - AL; Município de Olho D'água das Flores - AL; Município de Orobó - PE; Município de Palmeira dos Índios - AL; Município de Passo de Camaragibe - AL; Município de Pesqueira - PE; Município de Piaçabuçu - AL; Município de Pilar - AL; Município de Porto Calvo - AL; Município de Porto de Pedras - AL; Município de Santana do Mundaú - AL; Município de São José da Laje - AL; Município de São Luís do Quitunde - AL; Município de São Miguel dos Campos - AL; Município de São Miguel dos Milagres - AL; Município de Serra Talhada - PE; Município de União dos Palmares - AL; Município de Viçosa - AL; Município de Vitória de Santo Antão - PE.

Confira a íntegra dos documentos neste link do TCU