Durante sessão ordinária do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), nesta quarta-feira (31), foi lançado o Projeto de Assistência Judicial Gratuita, fruto de uma parceria entre a OAB/AL e a Prefeitura de Maceió. Trata-se de uma iniciativa do município que visa garantir assistência jurídica aos cidadãos de forma gratuita, permitindo a defesa de direitos da população que se encontra em situação de risco e vulnerabilidade social.

Por meio do projeto, a Ordem ficará responsável pela indicação do profissional responsável pela causa, assim como pela tabela a ser utilizada para pagamento dos honorários. Poderão integrar a iniciativa os jovens advogados e advogadas, com até cinco anos de inscrição na entidade, mediante credenciamento realizado após processo seletivo interno. Os profissionais habilitados vão atuar em consultorias e em processos judiciais diversos, como em ações de inventário, divórcio, alimento, investigação de paternidade, união estável, guarda/visitas, aluguéis, cobranças indevidas, despejos, entre outras.

O Projeto de Lei que institui a Assistência Judicial Gratuita em Maceió já foi encaminhado à Câmara Municipal para aprovação e posterior sanção. Para o secretário-geral da OAB/AL, Henrique Vasconcelos, trata-se de uma grande conquista para a classe, que evidencia a importância da parceria da Ordem com órgãos e instituições.

“Esse projeto chega para fortalecer o mercado de trabalho, com a inserção dos jovens advogados e advogadas, mas também com uma remuneração condigna com o piso mínimo. Ao mesmo tempo, ele é o cumprimento do nosso compromisso com as pautas sociais, uma vez que a advocacia estará prestando assistência à sociedade e à população que não tem condições de pagar pelo serviço”, destacou Henrique.

O prefeito de Maceió, JHC, esteve presente à sessão do conselho para anunciar o projeto. Na ocasião, ele ressaltou que a parceria com a Ordem não deve ficar por aí e que outras iniciativas devem ser implantadas em breve.

“Temos outras ideias de parcerias ainda mais ousadas. São projetos que, além de prestarem esse serviço para a população que mais precisa, também acabam se tornando políticas públicas. A assistência jurídica gratuita que estamos instituindo é um projeto que traz para o advogado a oportunidade de ter o primeiro contato com a administração pública, ou de estender essa atuação com supervisão e orientação, adquirindo experiência, que é fundamental para o currículo. Queremos que esse convênio seja moldado junto com a OAB da melhor forma possível, para ter efetividade, para que seja um programa eficiente, que chegue lá na ponta e consiga ajudar quem está com dificuldade de acesso à saúde pública, a uma medicação, a um benefício social”, falou o prefeito.

De acordo com o PL, os beneficiários da iniciativa serão submetidos à análise socioeconômica realizada pelo Município, de forma que fique comprovado que o assistido não tem condições de pagar pelos honorários advocatícios. Já o advogado ou advogada vinculado ao programa deverá apresentar, bimestralmente, à Secretaria Municipal de Governo, relatório das atividades desempenhadas; manter registro estatístico dos atendimentos e da produção jurídica dos trabalhos efetuados; acompanhar os prazos processuais e comparecer nas audiências designadas, além de participar dos atos processuais designados, impulsionar os processos e interpor recursos cabíveis, entre outras coisas.