Levantamento da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho aponta que 49, dos 72 municípios alagoanos que têm previdência própria, podem ficar sem receber recursos de emendas parlamentares porque não cumpriram uma das regras impostas pela reforma da previdência. Promulgada em novembro de 2019 a reforma prevê que as prefeituras devem instituir um sistema complementar de aposentadoria para servidores que recebem acima do teto do INSS, hoje em R$ 7.087,22. Isso deveria ter sido feito até novembro de 2021. Em todo o País, 2.151 municípios têm regimes próprios de aposentadoria e, por isso, precisam se adaptar às novas regras. Destes, apenas 272 deles conseguiram implementar os fundos de previdência complementar para seus servidores. Isso representa apenas 12,6% do total. Ou seja, a regra não está sendo cumprida por 1.879 prefeituras. Matéria publicada no jornal O Globo aponta que o principal efeito da criação de um fundo de previdência complementar é de assegurar o equilíbrio das despesas com aposentadorias e pensões de servidores no futuro, ao limitar o valor da aposentadoria desses trabalhadores ao teto do INSS. Dessa forma, o que exceder o valor do benefício é complementado pelo rendimento das aplicações do fundo ao longo dos anos. Isso significa que o servidor que ganha acima do teto do INSS e deseja se aposentar com esse valor receberia a diferença do fundo de previdência, e não do caixa da prefeitura. Os fundos de previdência complementar valem para novos servidores. O presidente da Associação das Previdências Próprias do Estado de Alagoas (APPEAL), João Gomes do Rêgo, explica que um dos motivos para essa situação é a falta de escuta pelos prefeitos da maioria dos municípios em ouvir aquilo que os gestores das previdências transmitem para eles. “É o gestor do RPPS que é responsável por orientar os prefeitos. Muitos deles [prefeitos] não dão o devido ouvido que se faz necessário para que aquele regulamento seja efetuado. Vai deixando para depois. O que falta muitas vezes é vontade política de querer fazer a aprovação. A gente, como associação, procura sempre está capacitando, repassando as informações para que eles estejam inteirados das obrigatoriedades que tem que ser cumpridas”, conta. De acordo com a Secretaria, o total de servidores cobertos por regimes próprios nas capitais e demais municípios é de 3,734 milhões, sendo que 2,641 milhões ainda vão se aposentar. Nem todos os regimes próprios municipais são deficitários porque alguns foram criados mais recentemente.

Diante do atraso das prefeituras em cumprir as regras, porém, o governo flexibilizou o prazo para evitar o bloqueio do CRP. Foi dado prazo até 31 de março para os prefeitos darem pelo menos o primeiro passo: aprovar nas suas câmaras o projeto que cria o regime de previdência complementar. E até 30 de junho para que eles completem as exigências e instaurem efetivamente os fundos. Para evitar que milhares de municípios sejam penalizados por não conseguirem cumprir todo o processo, o governo só vai restringir a concessão do CRP para quem contratar novos servidores com remuneração acima do teto do INSS. A partir de setembro, os entes terão que enviar ao governo federal uma declaração a cada bimestre, atestando que não contrataram nenhum servidor com remuneração acima do teto do INSS.