O alto preço dos combustíveis que impactaram toda a cadeia produtiva e econômica do país vem sendo discutido na esfera legislativa há alguns meses. Um projeto de lei que cria um teto para o valor dos impostos desse produto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e deve ser posto em votação no Senado na próxima segunda-feira (13) após um parecer positivo do relatório analisado pela casa federal.

O projeto limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre os combustíveis vendidos no Brasil. Especialistas e juristas vem analisando o impacto da medida na arrecadação financeira de estados e munícipios com a redução desse tributo. Governadores alegam prejuízos na ordem de R$ 83 bilhões de reais, mas o relatório do Senado aponta para R$ 53 bilhões.

Pensando no fator tributário do projeto, o contador Santino Soares explicou que as alíquotas cobradas sobre os combustíveis atualmente poderiam ser menores em virtude da essencialidade do produto, sendo pago valores equiparados a de itens supérfluos, como perfumes e armamentos. “Há uma previsão constitucional que diz que o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. Então é possível ter alíquotas diferentes de ICMS de acordo com a essencialidade de cada produto. Infelizmente não é o que nós vemos com o combustível. Para se ter ideia, hoje em Alagoas nós temos uma alíquota fixa para combustíveis de 25%”, descreve.

O ICMS é um tributo que incide sobre o consumo, ou seja, todas as vezes que compramos algum produto é debitado um valor desse imposto. Para definir suas porcentagens, cada estado possui uma legislação própria que define as alíquotas de cada produto. Em Alagoas a classificação se divide entre os itens essenciais e supérfluos, ao quais os combustíveis estão inseridos junto com outro produto considerado por muitos essenciais: a energia elétrica.

“Quando se consome esses itens, a legislação estadual trata essa mercadoria como uma mercadoria supérflua. E para esses itens supérfluos, a legislação determina que seja aplicada uma alíquota de 25% ao invés da alíquota de 17% que é a regra geral”, conta Santino.

Além dessa porcentagem o consumidor alagoano também paga o imposto do FECOEP, que é o Fundo de Erradicação da Pobreza, ficando uma alíquota total de 27% sobre o ICMS dos combustíveis no valor final que se paga na bomba. Para o contador esta é uma alíquota grande, alta e que não aplica a previsão constitucional da essencialidade dos produtos.

Por isso, Santino Soares acredita que o impacto esperado do Projeto de Lei é muito positivo, pois a diminuição dessa alíquota geraria um resultado imediato no preço dos combustíveis. Em números gerais, o preço final na bomba pode ser diminuído em 10% para a gasolina, algo em torno de 70 centavos a menos. A economia imediata também chegaria aos que consomem o álcool, que poderia ser reduzido em até 50 centavos. “Isso ocorre por conta da base de cálculo onde a alíquota é aplicada e a partir do momento que essa alíquota é diminuída o valor final do cálculo será menor ao consumidor”, destaca o contador.

Apesar do bom presságio, o especialista não acredita que essa seja a medida que irá resolver toda a questão envolvendo os preços dos combustíveis. “Nós temos outros fatores que impactam diretamente neste preço final, mas é uma oportunidade muito boa para que nós venhamos a corrigir essa situação que estamos vivendo hoje. Nós não podemos tratar o combustível como bem supérfluo, assim como a energia elétrica”, ressalta.

Sobre a diminuição da arrecadação do estado no recolhimento do ICMS sobre combustíveis, Santino entende que esse valor que deixará de ser recolhido será revertido para outros produtos que também sejam de necessidade do cidadão, ou seja, ele vai voltar a circular no mercado, mas de outra forma. “De qualquer forma já há uma diminuição da arrecadação, já que as pessoas estão deixando de sair de casa, de utilizar o carro, em virtude do custo dos combustíveis e terminam comprando menos e entregando menos ao estado. Com o preço sendo menor, esse dinheiro economizado com combustível não irá ficar guardado e as pessoas usarão com outros bens que eles não estão conseguindo suprir atualmente”, finaliza.

No novo relatório aprovado pelo Senado, foram feitas algumas modificações m relação à compensação prevista para perdas de receita dos Estados. Entre as alterações, a compensação poderá ser feita sobre o serviço da dívida e não sobre o estoque da dívida dos Estados. O documento também inclui a ideia do governo de zerar as alíquotas dos tributos federais Pis-Cofins e Pis-Cofins/Importação sobre álcool e gasolina.