A campanha “Freio na Reforma – Política se Reforma com Democracia”, enviou ontem (18), o manifesto aos presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, e às lideranças partidárias de ambas as Casas contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/ 2021, que trata da proposta do Novo Código Eleitoral. Texto pode ser votado nos próximos dias ou semanas pelo Congresso Nacional. O PLP representa um dos maiores retrocessos desde a redemocratização em termos de controle e transparência dos gastos partidários e eleitorais, enfraquecimento da Justiça Eleitoral e representatividade de minorias na política.

Assinam o documento mais de 70 organizações e especialistas, entre eles: Transparência Partidária, Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP, Associação Brasileira de Ciência Política – ABCP, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, Transparência Internacional – Brasil, Grupo Prerrogativas, Associação Brasileira de Imprensa – ABI, Movimento Voto Consciente, Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil,  Pastoral Fé e Política da Arquidiocese de São Paulo, Instituto Vamos Juntas e Elas no Poder.

MANIFESTO AO CONGRESSO NACIONAL 

REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) 112, DE 2021

PROPOSTA DE NOVO CÓDIGO ELEITORAL

O presente manifesto reúne organizações da sociedade civil, entidades, movimentos cívicos e sociais, associações, colegiados, comissões, grupos de estudo e pesquisa, especialistas, docentes e acadêmicos, pesquisadores e operadores do Direito, da Ciência Política e de áreas correlatas, além de órgãos e instituições de caráter público e privado preocupados com a perspectiva de apreciação e deliberação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112, de 2021, nos próximos dias ou semanas pelo Congresso Nacional.

Nessa condição e com espírito republicano, os subscritores dirigem-se, respeitosamente, aos congressistas e à sociedade brasileira para comunicar que visualizam aspectos gravemente controversos na referida proposta para promoção e garantia de direitos e boas práticas relacionados, entre outros, a transparência, integridade, acesso a informação de interesse público, financiamento partidário, inclusão e representatividade.

Ao reconhecer e saudar os notáveis esforços dos parlamentares, técnicos e assessores envolvidos na consecução de projeto tão ambicioso, os signatários do presente manifesto vêm a público manifestar interesse e disposição para colaborar com seu aperfeiçoamento.

Trata-se, no entanto, de proposta bastante extensa e abrangente, que revisitou décadas de debate legislativo em poucos meses, em processo constrangido por todas as dificuldades de um período atípico, dramático e de profundo sofrimento para toda a sociedade brasileira.

Pela amplitude e complexidade da iniciativa, considera-se que a proposta não está suficientemente madura para apreciação, em que pesem as relevantes oitivas de especialistas convidados para exposições em ambiente virtual, as quais duraram pouco mais de quatro semanas e realizaram-se antes da veiculação de qualquer proposição. As condições objetivas para o adequado exame de suas inúmeras e extensas disposições, portanto, apenas se efetivaram no início do corrente mês de agosto, quando a proposta oficial foi finalmente protocolada.

Por essas razões e certos de que o Parlamento brasileiro é sensível às legítimas aspirações ora apresentadas, exortamos o Congresso Nacional a interromper a tramitação do Projeto de Lei Complementar 112/2021 – Novo Código Eleitoral, a fim que se possam forjar mais oportunidades, com transparência e ampla participação social, para o aprofundamento das análises sobre as possíveis implicações de proposta tão relevante para toda nação, sem o que vê-se alto risco de comprometer-se severamente não apenas a segurança jurídica do processo eleitoral, mas também importantes conquistas democráticas.