A Lei nº 13.010, conhecida como Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada, completa sete anos no dia 26 de junho de 2021 e reacende a discussão sobre o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante. Sancionada em 2014, a legislação marca um avanço para o Brasil ao alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estimular a educação não violenta.

O nome da lei é uma homenagem ao caso de Bernardo Boldrini, menino de 11 anos que foi cruelmente assassinado por overdose de medicamentos em abril de 2014, na cidade de Três Passos (RS). Os acusados são o pai e a madrasta de Bernardo, além de dois conhecidos do casal.

Ampliando a rede de proteção à criança e ao adolescente, a Lei Menino Bernardo determina que pais ou responsáveis que utilizarem meios violentos na correção dos infantes sejam advertidos sobre o caso e encaminhados ao programa oficial de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico, e programas de orientação. Já a criança vítima da agressão deverá ser encaminhada a tratamento especializado de acordo com o caso; sendo essas medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar e sem prejuízo de outras providências legais.

A legislação prevê o direito da criança e do adolescente de serem educados sem castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante. Samylla Gouveia superintendente da criança e do adolescente.

Em Alagoas, a política de garantia dos direitos de crianças e adolescentes é coordenada pela Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev). Segundo a superintendente da Criança e do Adolescente da Seprev, Samylla Gouveia, existe ainda no Brasil a cultura de que o uso da força física é uma alternativa válida na correção infantil e a lei federal busca justamente desconstruir este pensamento.

“Desde a criação do ECA, em 1990, as crianças têm de fato seus direitos e deveres reconhecidos. No entanto, percebemos que, em muitos casos, esses direitos não são garantidos em sua totalidade, uma vez que existe uma questão cultural e educacional da família de que a correção pode ser feita com o uso da palmada. Essa legislação vem justamente para desmistificar esse pensamento e colocar a criança como protagonista do processo educacional, como um sujeito de direitos que precisa ter suas vontades respeitadas”, explica Samylla.

Dados da superintendência revelam que, em 2020, 348 crianças e adolescentes foram vítimas de violência física ou maus tratos e que até maio deste ano, 170 casos foram registrados.

Buscando a redução desses números em todo o país, a Lei Menino Bernardo prevê a inclusão de ações de orientação junto aos pais e responsáveis apontando alternativas ao castigo físico e ao tratamento inapropriado no processo educativo. Também propõe a formação continuada e a capacitação dos profissionais que trabalham no atendimento a crianças e adolescentes, objetivando o desenvolvimento e aprimoramento de suas competências para atuar na prevenção, identificação de evidências, diagnóstico e no enfrentamento a esse tipo de violência.

“Pais, responsáveis e profissionais precisam compreender o que a legislação do nosso país orienta e determina de forma ampla com relação à política da criança e do adolescente, bem como entender as questões comportamentais e sociais da criança para que esta proteção seja, de fato, integral”, concluiu Samylla Gouveia.