Membros dos órgãos se reuniram para discutir medida. Foto: Procon Maceió

De acordo com a lei 14.046/2020, publicada no Diário Oficial da União, o consumidor que optar por reembolso de serviço ou evento adiado ou cancelado até 31 de dezembro de 2021, poderá usar até a mesma data do ano seguinte”.

Vale ressaltar que a empresa só poderá reembolsar o consumidor que comprou ingressos de shows ou cancelou seus contratos para eventos de 2020 e 2021. Se a empresa ou o prestador de serviço do setor de eventos não conseguir remarcar uma nova data ou disponibilizar o voucher ou cartão de crédito, terá que devolver o valor recebido. O estorno poderá ser de forma parcelada após o término da pandemia ou até o dia 31 de dezembro de 2022.

O diretor executivo do Procon Maceió, Leandro Almeida, explica como funciona esta nova regra da medida provisória. “O órgão entende que, cada caso concreto, deverá ser analisado. Assim, poderemos garantir o direito e o exercício de escolha do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. A lei busca, acima de tudo, a harmonia na relação de consumo e contratual em ambas as partes”, afirma.

A medida regulamenta, ainda, que, em caso de cancelamentos ou adiamentos desses serviços, não devem ser aplicadas multas, danos morais ou penalidades. Esta lei visa proteger também os setores da cultura e do turismo, no qual se enquadram eventos como: casamentos, aniversários, festas infantis, formaturas e congêneres que foram abalados pela pandemia do coronavírus.

O documento pode ser conferido no site.