A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), por meio da Secretaria Especial da Receita Estadual, submete à consulta pública, aos contribuintes e entidades interessadas, minuta de Instrução Normativa, que estabelece a simplificação das obrigações acessórias exigidas dos empresários alagoanos. A publicação está disponível no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 26 de novembro.

A convocação tem cunho consultivo e as manifestações visam subsidiar a versão final da minuta. Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários, em até 15 dias, a contar da data de divulgação do edital, para o e-mail [email protected].gov.br.

O secretário Especial da Receita Estadual, Luiz Dias, enfatiza que a abertura para consulta pública é uma ação importante proposta pelo Programa Contribuinte Arretado, reafirmando seu compromisso com os contribuintes alagoanos. A submissão prévia permite que a sociedade possa participar da forma mais ampla possível da construção de normas que vão impactá-la posteriormente.

“A ideia é justamente trazer esse processo profundo de simplificação para os contribuintes – movimento forte que anda alinhado às melhores práticas adotadas pelas administrações tributárias mais modernas. É a Sefaz-AL caminhando para ser uma secretaria 100% digital”, evidencia.

Dentro da minuta, uma das medidas é a dispensa da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC) – obrigação acessória exigida pela Fazenda que gerava dificuldades ao empresário devido à linguagem antiga. A DAC será substituída pela Escrituração Fiscal Digital (SPED) – declaração já obrigatória.

A Instrução Normativa dispõe também da vedação da emissão de documentos fiscais em papel contemplando a autenticação de livros fiscais pelos contribuintes do Simples Nacional – evitando a necessidade do contribuinte se dirigir a uma repartição fiscal para fazer autenticação manual, gerando mais facilidade, comodidade e segurança frente à pandemia da Covid-19.

Com a versão final da Instrução Normativa, a partir do prazo fixado em 1º de janeiro, a Sefaz-AL passará a ter apenas documentos eletrônicos, com exceção apenas do Registro de Utilização de Documento Fiscal e Termo de Ocorrência (RUDFTO) – que tem como novidade sua utilização sem a necessidade de autenticação fiscal prévia. Tal modernização busca facilitar os processos realizados pelos empresários alagoanos e favorece o próprio trabalho da Fazenda ao diminuir, de forma considerável, erros na emissão de documentos.

A Sefaz, mais uma vez, está construindo um sistema no qual busca facilitar a autorregularização do contribuinte ao simplificar as obrigações acessórias. A norma será construída não só pelos auditores fiscais da Receita, mas também terá a participação direta das entidades, da sociedade civil, dos contabilistas, advogados e contribuintes. Ou seja, todos poderão contribuir. É uma nova marca da Secretaria que vai conduzir toda essa questão normativa.

“Essa é uma minuta que vem para atender um anseio dos contribuintes que vem desde a fundação do Contribuinte Arretado: evitar redundâncias, facilitar e simplificar, diminuindo a complexidade no cumprimento de obrigações acessórias”, destaca a líder do Programa Contribuinte Arretado, Elka Gonçalves.

Mais detalhes podem ser vistos no Edital Sure Nº. 098/202. (http://www.imprensaoficialal.com.br/wp-content/uploads/2020/11/DOEAL-26_11_2020-COMPLETO.pdf)