Deputada Jó Pereira é a autora da lei aprovada pelo Legislativo estadual

As mais de 140 mil pessoas surdas ou com deficiência auditiva em Alagoas serão beneficiadas com um atendimento mais inclusivo em órgãos públicos, unidades básicas de saúde e hospitais (públicos e privados), concessionárias e permissionárias de serviços públicos. A Lei 8.303, de autoria da deputada estadual Jó Pereira, determina que esses locais devem dispor, em seu quadro funcional, de pelo menos um servidor – por turno de trabalho – qualificado para o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Conforme a nova legislação, promulgada no dia 25 de agosto deste ano, pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor, os entes públicos não serão obrigados a contratar funcionários ou servidores habilitados em Libras, podendo fornecer cursos de capacitação ao quadro já existente. Nesses estabelecimentos deverão constar cartazes, facilmente visíveis, informando sobre a disponibilidade de intérpretes de Libras para atendimento.

“Essa lei é de enorme importância, pois vai garantir aos cidadãos surdos e com deficiência auditiva maior integração com a sociedade, obtendo acesso à comunicação e informação quando utilizam os serviços públicos, quando precisam de atendimento médico. A nova legislação é uma forma de auxiliar de algum modo essas pessoas, que já enfrentam dificuldades e desafios diários, potencializados pela ausência de políticas públicas de inclusão social e acessibilidade mais efetivas”, destacou Jó Pereira.

A parlamentar pontuou ainda que, mesmo diante de consideráveis avanços em relação à inclusão social dos surdos, infelizmente determinados setores da sociedade ainda não se enquadraram às exigências da realidade vivenciada por essas pessoas com deficiência.

Capacitação

A capacitação dos profissionais e dos servidores estaduais para realizar o atendimento em Libras poderá ser ofertada pelo Governo do Estado e por Organizações da Sociedade Civil representativas da comunidade surda, ficando o Poder Executivo autorizado a estabelecer parcerias com secretarias estaduais e municipais, entidades afins e Organizações Não Governamentais (ONGs).

O descumprimento da nova legislação acarretará em multa de 100 UPFAL, que será revertida para a Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh), a fim de fomentar políticas públicas voltadas para os direitos da pessoa com deficiência.

Respeito e inclusão

Gilmara Farias, presidente da Associação dos Profissionais Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Libras de Alagoas (APTILS), afirmou que a nova lei é de extrema importância para toda comunidade surda alagoana, pois demonstra respeito “diante de tanto desrespeito que vimos, principalmente durante a pandemia que estamos vivendo, onde as pessoas surdas estão adoecendo e nos postos de saúde e hospitais não se encontra profissionais habilitados na Língua Brasileira de Sinais”.

“Parabenizo a deputada Jó Pereira por perceber a exclusão e o sofrimento que a comunidade surda passa neste Estado”, completou Gilmara.

O presidente da Associação dos Surdos de Alagoas (Asal), Mário Lima, também agradeceu a parlamentar pela empatia acerca do quanto os surdos são excluídos da sociedade, principalmente nos espaços de saúde: “Somos cidadãos alagoanos de direitos e precisamos ser respeitados e inclusos de verdade e não de faz de conta”, frisou.

Mais liberdade

A presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher (Cedim), Olga Miranda,  pontuou sobre as dificuldades enfrentadas pelas mulheres surdas para sejam compreendidas nos espaços públicos: “Se elas vão ao hospital, se vão falar com um médico, por exemplo, não conseguem que alguém interprete aquilo que estão sentindo. Se vão a um departamento de um órgão público, não conseguem explicar quais são suas necessidades. Se vão para uma universidade também, não têm como realizar o sonho de estudar”.

Olga Miranda completou dizendo que, por não conseguirem que suas vozes sejam “ouvidas”, as pessoas surdas ou com deficiência auditiva são excluídas de muitas coisas: “É difícil ter uma vida plena de liberdade assim. Se tivessem intérpretes de libras em todos os órgãos, seria como se essas pessoas não estivessem mais em um país estrangeiro”.

Ligado a Semudh, o Cedim está entre as entidades que procuraram a deputada Jó Pereira para pleitear e sugerir mudanças legais para minimizar os desafios enfrentados pela comunidade surda em Alagoas.  A lei ainda deve ser regulamentada pelo Poder Executivo.