Economia
Decreto cria Comitê de Alterações Tarifárias da Camex
O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 14, publica decreto presidencial que institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
Segundo a norma, compete ao novo comitê, dentre outros, “manifestar-se sobre os pleitos recebidos pela Secretaria Executiva da Camex a respeito de alterações permanentes da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, no âmbito do Comitê Técnico nº 1 do Mercosul, e alterações temporárias de nomenclatura e alíquotas do Imposto de Importação no âmbito da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul, da Lista de Bens de Informática e Telecomunicações e do instrumento de reduções temporárias por razões de desabastecimento do Mercosul, além de outros instrumentos de exceção à Tarifa Externa Comum que os substituam ou os complementem”.
“As análises referentes aos mecanismos de ex-tarifários de bens de capital e bens de informática e telecomunicações e de autopeças não produzidas não integram as competências do Comitê de Alterações Tarifárias”, diz o decreto.
Autor: Luci Ribeiro
Copyright © 2020 Estadão Conteúdo. Todos os direitos reservados.
Mais lidas
-
1PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Primeiro lote dos precatórios do Fundef será pago até o final do mês
-
2Eleição 2024
Nome de Jairzinho Lira é reincluso na lista de inelegíveis do TCU
-
3CAOS NA SAÚDE
Vídeo de reclamação sobre demora no atendimento na UPA de Palmeira dos Índios repercute na cidade
-
4PALMEIRA DOS ÍNDIOS
Revitalização do Lago do Goiti: uma obra de 6 anos e mais de 13 milhões que não resolveu o problema de poluição
-
5POLÍTICA
Você sabe quantos votos são necessários para um prefeito se tornar eleito?