Comissão visa propor projetos de lei ao Congresso Nacional, visando a mini reforma trabalhista proposta pelo Governo Federal e instituída na Medida Provisória 881/2019

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL), Nivaldo Barbosa Jr., junto a presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), Alessandra Camarano, e o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Alagoas (AATAL), Geraldo Carvalho, receberam a imprensa alagoana nesta segunda-feira (23), para explicar o trabalho da Comissão de Altos Estudos do Direito do Trabalho do Conselho Federal da OAB, que foi implantada na semana passada.

A comissão visa propor projetos de lei ao Congresso Nacional, visando a mini reforma trabalhista proposta pelo Governo Federal e instituída na Medida Provisória 881/2019. Ela é composta pela advocacia trabalhista, magistrados do trabalho, procuradores do trabalho, pesquisadores e sociólogos em direito do trabalho.

Para o presidente da OAB-AL, a criação da comissão é para proporcionar a apresentação de propostas mais sólidas. “A matemática não pode ser o único parâmetro para desenvolver a sociedade. A preocupação da Ordem é quanto a sustentabilidade do sistema que está sendo proposto. A economia girava em torno do incentivo a formalização e agora há essa migração para o empreendedorismo. No entanto, a leitura disso não pode ser apenas matemática, ela tem que ser social, pautada na dignidade da pessoa, valorização e capacitação”, aponta Nivaldo Barbosa Jr.

De acordo com a presidente da Abrat, ela tem como objetivo apresentar propostas sem afastar da Constituição Federal, visando debater frente as modernizações e flexibilizações no âmbito do trabalho. “É uma comissão plural, que está verdadeiramente promovendo um diálogo social para fazer alterações. O centro das discussões é o ser humano trabalhador. Precisamos entender essa modernização, visto que hoje temos autônomos que trabalham cerca de 12 horas por dia, recebendo menos de um salário mínimo e sem garantias trabalhistas”, coloca Camarano.

O maior desafio da comissão, segundo a representante da Abrat, é modernizar as relações de trabalho sem precarizar. “Manter a dignidade e o valor social é ponto fundamental da instalação dessa comissão. As entidades estão absolutamente conectadas nesse ponto central. O nosso grande desafio é convencer o parlamento e a sociedade de que tem como modernizar as relações de trabalho sem precarizar e tirar o ser humano do centro. O trabalho das associações locais é trabalhar com os parlamentares locais nesse segmento”, pontua.

Já o presidente da ATAAL, Geraldo Carvalho, afirma que esse trabalho será desenvolvido para tentar subsidiar toda e qualquer etapa dos processos. “Esse trabalho vai amparar tecnicamente e no contexto prático todas as etapas possíveis. Se não for possível interferir no procedimento legislativo, vamos questionar sobre a legalidade. Vamos tentar ajudar na formação de opinião, visando evitar as distorções da lei”, explica o advogado.